\u2013 O \u00faltimo ano de mandato \u00e9 um ano muito dif\u00edcil \u2013 destacou o presidente do TCE-RJ, Jonas Lopes de Carvalho J\u00fanior, referindo-se a 2012. \u201cAs exig\u00eancias da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) s\u00e3o muito maiores, por exemplo. \u00c9 quando se verifica toda a execu\u00e7\u00e3o dos quatro anos de gest\u00e3o e a responsabilidade fiscal que o gestor teve ao longo desse tempo. A lei tem mecanismos de alerta durante o curso do mandato, para que se chegue no \u00faltimo ano e tudo seja cobrado e comprovado. Verificamos o caos em v\u00e1rios munic\u00edpios do estado, na mudan\u00e7a de um mandato para outro, e isso se refletiu agora, infelizmente, em pareceres pr\u00e9vios contr\u00e1rios \u00e0s contas daqueles gestores que n\u00e3o se houveram bem no \u00faltimo ano de mandato\u201d, ressaltou o presidente Jonas Lopes ao avaliar os resultados.<\/p>\n
A presta\u00e7\u00e3o de contas em final de mandato tem que seguir uma s\u00e9rie de exig\u00eancias legais, com destaque para o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que \u201cveda ao titular de poder ou \u00f3rg\u00e3o, nos \u00faltimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obriga\u00e7\u00e3o de despesa que n\u00e3o possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exerc\u00edcio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito\u201d.<\/p>\n
Compete ao Tribunal de Contas dar parecer pr\u00e9vio \u2013 favor\u00e1vel ou contr\u00e1rio \u2013 sobre a presta\u00e7\u00e3o anual de contas da administra\u00e7\u00e3o financeira dos munic\u00edpios, prestada pelo chefe do Poder Executivo, elaborada em 60 dias a partir de seu recebimento, conforme previsto no artigo 125, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n
O parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas, de cunho eminentemente t\u00e9cnico, somente pode ser rejeitado pela C\u00e2mara Municipal correspondente (Legislativo) mediante voto de dois ter\u00e7os dos seus vereadores. Vale destacar que a aprova\u00e7\u00e3o pol\u00edtico\/administrativa das contas do Poder Executivo pelos vereadores n\u00e3o extingue a punibilidade do respons\u00e1vel pela simples aprova\u00e7\u00e3o das contas pelo Legislativo. Quando o Tribunal de Contas, em sua an\u00e1lise t\u00e9cnica, constata o descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o, emitindo parecer pr\u00e9vio contr\u00e1rio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das contas pelo Legislativo, o procedimento adotado pela Corte de Contas \u00e9 comunicar o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE), para as provid\u00eancias legais cab\u00edveis, independentemente da aprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o das contas por parte dos parlamentares, que, nos munic\u00edpios, acabam realizando um julgamento puramente pol\u00edtico.<\/p>\n
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Angra dos Reis; Areal; Arraial do Cabo; Barra do Pira\u00ed; Barra Mansa; Belford Roxo; Cabo Frio; Carapebus; Duque de Caxias; Iguaba Grande; Itabora\u00ed; Itaperuna; Maca\u00e9; Mangaratiba; Miguel Pereira; Niter\u00f3i; Paracambi; Pinheiral; Rio Bonito; Rio Claro; Santo Antonio de P\u00e1dua; S\u00e3o Francisco do Itabapoana; S\u00e3o Pedro da Aldeia; Teres\u00f3polis; Valen\u00e7a; e Volta Redonda.<\/p>\n
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Aperib\u00e9; Araruama; Arma\u00e7\u00e3o dos B\u00fazios; Bom Jardim; Bom Jesus do Itabapoana; Cachoeiras de Macacu; Cambuci; Campos dos Goytacazes; Cantagalo; Cardoso Moreira; Carmo; Casimiro de Abreu; Comendador Levy Gasparian; Concei\u00e7\u00e3o de Macabu; Cordeiro; Duas Barras; Engenheiro Paulo de Frontin; Guapimirim; Itagua\u00ed; Italva; Itaocara; Itatiaia; Japeri; Laje do Muria\u00e9; Macuco; Mag\u00e9; Maric\u00e1; Mendes; Mesquita; Miracema; Natividade; Nil\u00f3polis; Nova Friburgo; Nova Igua\u00e7u; Para\u00edba do Sul; Paraty; Paty do Alferes; Petr\u00f3polis; Pira\u00ed; Porci\u00fancula; Porto Real: Quatis; Queimados; Quissam\u00e3; Resende; Rio das Flores; Rio das Ostras; Santa Maria Madalena; S\u00e3o Fid\u00e9lis; S\u00e3o Gon\u00e7alo; S\u00e3o Jo\u00e3o da Barra; S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti; S\u00e3o Jos\u00e9 de Ub\u00e1; S\u00e3o Jos\u00e9 do Vale do Rio Preto; S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Alto; Sapucaia; Saquarema; Serop\u00e9dica; Silva Jardim; Sumidouro; Tangu\u00e1; Trajano de Moraes; Tr\u00eas Rios; Varre-Sai; e Vassouras. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) encerrou, no dia 18 de dezembro, a vota\u00e7\u00e3o dos pareceres pr\u00e9vios sobre as presta\u00e7\u00f5es de contas de administra\u00e7\u00e3o financeira do Poder Executivo dos 91 munic\u00edpios jurisdicionados, referentes ao exerc\u00edcio de 2012.<\/p>\n
Do total, 65 prefeituras tiveram parecer pr\u00e9vio favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das contas, enquanto 28,6% das prefeituras receberam parecer pr\u00e9vio contr\u00e1rio, o que corresponde a 26 munic\u00edpios, muito acima do registrado ano passado, quanto \u00e0 an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de 2011, quando apenas quatro munic\u00edpios tiveram as contas rejeitadas.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-3841","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3841","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3841"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3841\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3841"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3841"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3841"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}