O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJ-RJ) condenou oito vereadores de Duas Barras pela pr\u00e1tica de nepotismo. As contrata\u00e7\u00f5es envolviam esposas, filhos, um irm\u00e3o e at\u00e9 uma sogra. O ac\u00f3rd\u00e3o, julgado no dia 11 de dezembro de 2013, pela 20\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, deu provimento \u00e0 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel interposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP), autor da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP), e majorou a multa civil a ser paga pelos vereadores, passando-a para 10 vezes o valor de seus vencimentos no per\u00edodo das nomea\u00e7\u00f5es. O ju\u00edzo de primeiro grau havia determinado multa equivalente a um m\u00eas.<\/p>\n
A pena inclui a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por tr\u00eas anos. Al\u00e9m disso, os vereadores est\u00e3o proibidos de, em cinco anos, contratar com o poder p\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente.<\/p>\n
A condena\u00e7\u00e3o inclui, ainda, o pagamento das custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em dois sal\u00e1rios m\u00ednimos, em favor do Fundo Especial do MP-RJ \u2013 nesse ponto, a pena abrange o poder municipal.<\/p>\n
Os vereadores n\u00e3o contestaram as nomea\u00e7\u00f5es, destinadas a fun\u00e7\u00f5es como secretaria e assessoria parlamentar. No entanto, alegaram que seus contratados foram exonerados a partir do dia 29 de agosto de 2008, data da edi\u00e7\u00e3o da s\u00famula vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es \u00e0 pr\u00e1tica do nepotismo.<\/p>\n
A justificativa \u00e9 recha\u00e7ada pela desembargadora Let\u00edcia Sardas, que relatou o ac\u00f3rd\u00e3o. Segundo ela, antes que tal s\u00famula fosse editada, o princ\u00edpio da legalidade j\u00e1 estava consagrado no artigo 10 da Lei 9.421\/1996, bem como no artigo 6\u00ba da Lei Federal 11.416\/2006, que a substituiu. Ambas vedam a nomea\u00e7\u00e3o para cargos em comiss\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parente at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, dos membros do Tribunal ou Ju\u00edzo Federal.<\/p>\n
Sardas assinala que a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual tamb\u00e9m veda tais nomea\u00e7\u00f5es, inclusive de membro do Poder Executivo, para cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, assim como os artigos 1\u00ba e 2\u00ba, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o 7\/2005, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que vedam o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o gratificada, no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o de cada Tribunal ou Ju\u00edzo, por parte de parentes.<\/p>\n
A relatora cita jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que dispensa o dolo espec\u00edfico para a configura\u00e7\u00e3o de improbidade por atentado aos princ\u00edpios administrativos (artigo 11 da Lei 8.429\/1992). No entendimento do STJ, basta o dolo gen\u00e9rico. \u201cN\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a conduta imputada aos r\u00e9us (nepotismo) fere, frontalmente, os princ\u00edpios inerentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mormente o princ\u00edpio da moralidade, j\u00e1 que todas as entidades integrantes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta e indireta, se submetem aos princ\u00edpios da moralidade, publicidade, impessoabilidade, legalidade e efici\u00eancia, insculpidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\u201d.<\/p>\n
A desembargadora assinala, ainda, que a cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos de assistentes parlamentares e chefes de gabinete na C\u00e2mara Municipal eram feitas por meio de resolu\u00e7\u00f5es, configurando-os como atos administrativos ilegais, j\u00e1 que estes n\u00e3o podem prescindir da edi\u00e7\u00e3o de uma lei espec\u00edfica.<\/p>\n
Por isso, a C\u00e2mara de Duas Barras celebrou, dia 2 de agosto de 2011, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Minist\u00e9rio P\u00fablico em que se compromete a exonerar \u201ctodos os ocupantes de cargos em comiss\u00e3o, de confian\u00e7a ou fun\u00e7\u00f5es gratificadas que sejam c\u00f4njuges, companheiros e\/ou que detenham rela\u00e7\u00e3o de parentesco consangu\u00edneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, com a respectiva autoridade nomeante, detentor de mandato eletivo ou servidor da mesma pessoa jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n
Ao acolher a majora\u00e7\u00e3o da multa civil, a relatora destacou que esta \u00e9 compat\u00edvel com os atos de improbidade tipificados no artigo 11 da Lei 8.429\/1992 (les\u00e3o aos princ\u00edpios administrativos), e que, segundo o mesmo texto, h\u00e1 previs\u00e3o de multa civil de at\u00e9 100 vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o recebida.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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