A 14\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) manteve a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia que determinou que o Governo do Estado do Rio e o munic\u00edpio de Nova Friburgo pagassem, solidariamente, o valor mensal de R$ 500, a t\u00edtulo de aluguel social, a uma v\u00edtima das chuvas que devastaram a Regi\u00e3o Serrana em janeiro de 2011.<\/p>\n
A quantia dever\u00e1 ser empregada na loca\u00e7\u00e3o ou em outro meio de obten\u00e7\u00e3o de moradia, por um per\u00edodo de at\u00e9 dois anos, renov\u00e1vel por igual per\u00edodo.<\/p>\n
Em sua defesa, o munic\u00edpio de Nova Friburgo alegou que n\u00e3o pagava o benef\u00edcio porque se encontrava em estado de calamidade p\u00fablica, situa\u00e7\u00e3o em que a transfer\u00eancia de receitas da Uni\u00e3o Federal se faz obrigat\u00f3ria. Acrescentou, ainda, que desde a cat\u00e1strofe, somente uma parte dos recursos foi repassada \u00e0 cidade, que custeou toda a limpeza urbana, al\u00e9m de dar assist\u00eancia \u00e0s v\u00edtimas da trag\u00e9dia.<\/p>\n
\u2013 \u00c9 de conhecimento geral que a edilidade recebeu verba federal de R$ 10 milh\u00f5es, concedida pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social e Combate \u00e0 Fome (MDS), expressamente destinada ao atendimento social das fam\u00edlias atingidas pela trag\u00e9dia, o que vai de encontro ao argumento da falta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 destaca.<\/p>\n
O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, afirmou que cumpre regularmente com sua obriga\u00e7\u00e3o junto a 2,5 mil fam\u00edlias em Nova Friburgo. Ressaltou, ainda, que existem milhares de pessoas no estado que n\u00e3o possuem moradia definitiva e que n\u00e3o h\u00e1 dever legal violado, na medida em que o direito pretendido demanda recursos que est\u00e3o sob a reserva do poss\u00edvel.<\/p>\n
\u2013 A vertente que me leva a apreciar a quest\u00e3o de fundo \u00e9, basicamente, a social, no que me reporto ao artigo 5\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, que continua a estatuir que: \u201cna aplica\u00e7\u00e3o da lei, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais a que ela se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum\u201d \u2013 assinalou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A 14\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) manteve a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia que determinou que o Governo do Estado do Rio e o munic\u00edpio de Nova Friburgo pagassem, solidariamente, o valor mensal de R$ 500, a t\u00edtulo de aluguel social, a uma v\u00edtima das chuvas que […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-4013","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4013","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4013"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4013\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4013"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4013"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4013"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}