O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) obteve, na Justi\u00e7a, o deferimento de uma liminar para garantir os servi\u00e7os essenciais do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (Criaad) de Nova Friburgo em audi\u00eancias. A decis\u00e3o, proferida no \u00faltimo dia 27 de mar\u00e7o, teve por base uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, proposta pela Promotoria de Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e Juventude de Nova Friburgo, em face do Sind-Degase, com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, que foi deferida pela 1\u00aa Vara de Fam\u00edlia e da Inf\u00e2ncia e Juventude e do Idoso do munic\u00edpio.<\/p>\n
De acordo com a inicial, os interesses de crian\u00e7as e adolescentes s\u00e3o priorit\u00e1rios sobre a quest\u00e3o salarial de agentes socioeducativos. O documento aponta que a paralisa\u00e7\u00e3o de atividades que constituem direitos fundamentais de adolescentes em ressocializa\u00e7\u00e3o afronta o disposto no artigo124 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) e configura abuso do direito de greve. Esse direito e a reivindica\u00e7\u00e3o por melhores sal\u00e1rios n\u00e3o est\u00e3o sendo questionados nesta a\u00e7\u00e3o, apenas o modo de seu exerc\u00edcio, violador dos dispositivos legais e constitucionais.<\/p>\n
A decis\u00e3o da Justi\u00e7a garante que servi\u00e7os essenciais e a apresenta\u00e7\u00e3o dos adolescentes em audi\u00eancias n\u00e3o sejam interrompidos, j\u00e1 que a greve estaria provocando transtornos nas unidades de interna\u00e7\u00e3o. Segundo documento divulgado pelo sindicato, foram objeto de suspens\u00e3o as visitas e atividades externas, tais como aulas, cursos, banho de sol, al\u00e9m da condu\u00e7\u00e3o a audi\u00eancias.<\/p>\n
Ainda segundo a inicial, a suspens\u00e3o do encaminhamento \u00e0s audi\u00eancias compromete o andamento dos processos judiciais, o que pode causar priva\u00e7\u00e3o de liberdade de adolescentes na modalidade mais extrema por tempo superior ao necess\u00e1rio, o que afrontaria o direito fundamental \u00e0 liberdade. Por outro lado, ao ser mantida essa suspens\u00e3o, haveria s\u00e9rio risco de configura\u00e7\u00e3o de excesso de prazo no cumprimento de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, impondo-se a coloca\u00e7\u00e3o em liberdade de adolescentes n\u00e3o preparados para a liberdade plena, comprometendo, assim, o processo de ressocializa\u00e7\u00e3o, cuja finalidade \u00e9 a de buscar o desenvolvimento saud\u00e1vel dos adolescentes em conflito com a lei.<\/p>\n
A promotora de Justi\u00e7a respons\u00e1vel pela propositura da a\u00e7\u00e3o, Renata Aline de Castro Leal, afirma que, no in\u00edcio da greve, no dia 25 de mar\u00e7o, ao visitar o Criaad de Nova Friburgo, constatou que as suspens\u00f5es estavam causando um sentimento de inseguran\u00e7a, motivando alguns adolescentes a procurar o MP em busca de uma solu\u00e7\u00e3o para a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2013 O direito de greve tamb\u00e9m est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas a prote\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais do adolescente privado de sua liberdade em raz\u00e3o do cumprimento de medida socioeducativa sobrep\u00f5e-se em raz\u00e3o da prioridade estabelecida em favor dos adolescentes \u2013 ressalta a promotora de Justi\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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