O ato de improbidade caracterizado pelo desrespeito aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica justifica a proposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o popular, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP), mesmo se o caso concreto estiver relacionado \u00e0 persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica a servidores municipais.<\/p>\n
Com esse entendimento, a 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJ-RJ) manteve a senten\u00e7a que suspendeu, por quatro anos, os direitos pol\u00edticos do ex-prefeito de Trajano de Moraes, S\u00e9rgio Gomes, e o condenou a ressarcir os cofres p\u00fablicos. O ac\u00f3rd\u00e3o foi lavrado no \u00faltimo 9 de abril.<\/p>\n
A A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica interposta pelo MP foi motivada pela persegui\u00e7\u00e3o promovida pelo ent\u00e3o prefeito a servidores municipais que eram seus opositores pol\u00edticos. As retalia\u00e7\u00f5es inclu\u00edram a cria\u00e7\u00e3o de embara\u00e7os ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es e ao recebimento dos sal\u00e1rios. Diante da notoriedade dos fatos, a C\u00e2mara Municipal chegou a publicar mo\u00e7\u00e3o de rep\u00fadio ao chefe do Executivo local.<\/p>\n
Em sua proposi\u00e7\u00e3o, o MP sustenta que o ex-prefeito \u201cviolou os princ\u00edpios e deveres da legalidade, imparcialidade, efici\u00eancia e lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es\u201d, para requerer sua condena\u00e7\u00e3o conforme os artigos 5\u00ba e 12\u00ba da Lei 8.429\/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que disp\u00f5em, respectivamente, do ressarcimento do dano em caso de les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, e da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es penais, civis e administrativas.<\/p>\n
Al\u00e9m da suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos e do pagamento de multa correspondente a cinco vezes sua \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o como prefeito, a senten\u00e7a determinou a indeniza\u00e7\u00e3o, em valor ainda a ser determinado, pelos danos morais causados aos funcion\u00e1rios.<\/p>\n
O r\u00e9u apelou, mas n\u00e3o entrou na discuss\u00e3o do m\u00e9rito, ou seja, n\u00e3o negou as persegui\u00e7\u00f5es. Limitou-se a sustentar que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem legitimidade para agir em defesa de direitos individuais dos servidores. Segundo ele, o MP estaria atuando como \u201cadvogado p\u00fablico em defesa de servidores\u201d.<\/p>\n
Nas suas contrarraz\u00f5es, o MP defendeu sua legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que \u201ca demanda n\u00e3o tem por escopo a defesa dos interesses dos servidores, mas, sim, o patrim\u00f4nio p\u00fablico\u201d, afirmou.<\/p>\n
J\u00e1 o desembargador-relator Fernando Foch argumentou, em seu voto, que o titular de um cargo eletivo que usa seu mandato popular para perseguir servidores p\u00fablicos \u201cque n\u00e3o comungam politicamente das ideias, ou da ideologia, ou dos m\u00e9todos, ou do programa partid\u00e1rio do mandat\u00e1rio do povo\u201d agride um \u201cdireito difuso, assegurado a todos em geral, e ao administrado, em particular, de ter administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica regida pela moralidade e pela impessoalidade\u201d, disse Foch no relat\u00f3rio.<\/p>\n
Ainda segundo o desembargador Fernando Foch, a moralidade administrativa imp\u00f5e aos agentes p\u00fablicos o dever de manter rela\u00e7\u00f5es leais \u201ccom os administrados, com os que nela trabalham, e com as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u201d, explicou.<\/p>\n
\u2013 A conduta persecut\u00f3ria do agente pol\u00edtico que exer\u00e7a o Poder Executivo contra servidores p\u00fablicos que, como cidad\u00e3os, lhe s\u00e3o opositores pol\u00edticos n\u00e3o \u00e9 deslealdade s\u00f3 para com eles e para com o poder, isto \u00e9, a institui\u00e7\u00e3o, no caso sub examen o Executivo. \u00c9, pela forja do mau exerc\u00edcio de mandato popular, o reverso de uma moeda esp\u00faria, qual seja a da modela\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina administrativa ao partido, ao ide\u00e1rio ou aos interesses de quem exerce cargo pol\u00edtico, se n\u00e3o for a tudo isso de uma vez. O reverso \u00e9 o aparelhamento da entidade pol\u00edtica estatal \u2013 relatou o desembargador-relator.<\/p>\n
\u2013 Cai por terra a tese pueril de que o parquet assumiu fun\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tem, a de advogado p\u00fablico \u2013 concluiu, ao destacar trecho do parecer da Procuradoria da Justi\u00e7a: \u201c… a demanda em quest\u00e3o n\u00e3o tem por escopo a defesa de direito individual dos servidores, o que foi pleiteado pela via pr\u00f3pria (fls. 116\/131), mas, sim, \u00e0 tutela coletiva da sociedade como um todo, por meio da aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pertinentes aos atos \u00edmprobos cometidos pelo requerido durante a sua gest\u00e3o como prefeito do munic\u00edpio de Trajano de Moraes \u2013 completou Fernando Foch.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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