De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a les\u00e3o a princ\u00edpios administrativos n\u00e3o exige dolo ou culpa do agente p\u00fablico nem prova de desvio de dinheiro p\u00fablico. Basta a identifica\u00e7\u00e3o da ilicitude ou imoralidade administrativa.<\/p>\n
Com base nesse entendimento, a 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJ-RJ) condenou uma vereadora de Nova Friburgo pela pr\u00e1tica de nepotismo. Al\u00e9m dos direitos pol\u00edticos suspensos e da proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico pelos pr\u00f3ximos tr\u00eas anos, ela foi condenada a pagar multa equivalente a 30 vezes o sal\u00e1rio que recebia na C\u00e2mara Municipal. O ac\u00f3rd\u00e3o foi publicado em 7 de fevereiro deste ano.<\/p>\n
Eleita em 2004, a vereadora Jamila Calil Salim Ribeiro nomeou, para o cargo comissionado de assessor parlamentar, seu marido e sua pr\u00f3pria m\u00e3e. Conforme a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP), a nomea\u00e7\u00e3o afronta a Lei 8.429\/92 e os princ\u00edpios da legalidade, da moralidade administrativa e da impessoalidade. Segundo a Procuradoria de Justi\u00e7a, seria ofensivo \u201c\u00e0 intelig\u00eancia mais rasteira acreditar que tal pr\u00e1tica por um pol\u00edtico n\u00e3o estaria violando a moralidade. Ou que, ingenuamente, teria agido de boa f\u00e9, em consci\u00eancia da antijuridicidade de sua a\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Ao recorrerem da decis\u00e3o de primeiro grau, os tr\u00eas argumentaram que o dano ao er\u00e1rio \u00e9 \u201ccondi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel\u201d para a configura\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa, assim como o dolo espec\u00edfico. A alega\u00e7\u00e3o foi refutada pela relatora do ac\u00f3rd\u00e3o, desembargadora Renata Cotta, que considerou absurda a afirma\u00e7\u00e3o feita pelos r\u00e9us de que a pr\u00e1tica de nepotismo era \u201cconduta costumeira\u201d.<\/p>\n
Para a relatora, o dolo gen\u00e9rico foi caracterizado tendo em vista que a vereadora valeu-se do cargo para empregar parentes \u00e0s custas do contribuinte. Renata Cotta ressaltou que a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) n\u00e3o exige, para determinar a puni\u00e7\u00e3o do ato de improbidade administrativa, o dolo espec\u00edfico, mas apenas o gen\u00e9rico.<\/p>\n
\u2013 Nesse diapas\u00e3o, al\u00e9m de ser presumida a lesividade, a responsabilidade do agente, por for\u00e7a do artigo 21, I, da Lei 8.429\/92, n\u00e3o est\u00e1 associada \u00e0 ocorr\u00eancia de dano patrimonial, mas, sim, \u00e0 viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios regentes da atividade estatal, sendo oportuno frisar que a m\u00e1-f\u00e9 deste ser\u00e1 normalmente incontest\u00e1vel, pois \u00e9 inconceb\u00edvel que algu\u00e9m se habilite a desempenhar relevante atividade na hierarquia administrativa sem ter pleno conhecimento das normas que legitimam a disciplina de sua fun\u00e7\u00e3o \u2013 concluiu a desembargadora.<\/p>\n
O marido e a m\u00e3e da vereadora tamb\u00e9m tiveram os direitos pol\u00edticos suspensos e ter\u00e3o que pagar, respectivamente, multas equivalentes a 20 e 10 vezes o sal\u00e1rio que recebiam como \u201cchefes de gabinete\u201d.<\/p>\n
Os valores ser\u00e3o revertidos aos cofres do munic\u00edpio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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