Nenhum dos 91 munic\u00edpios fluminenses fiscalizados pelo TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) cumpre, integralmente, as normas de transpar\u00eancia. A informa\u00e7\u00e3o foi divulgada pelo assessor da Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento (CAD\/TCE-RJ) S\u00e9rgio Lino de Carvalho, no semin\u00e1rio \u2018A Transpar\u00eancia na Gest\u00e3o dos Recursos P\u00fablicos Municipais\u2019, realizado no audit\u00f3rio do TCE-RJ. \u201cMais de 60% das prefeituras est\u00e3o no n\u00edvel inicial de implementa\u00e7\u00e3o dessas leis e apenas 5,6% figuram no n\u00edvel avan\u00e7ado\u201d, afirmou.<\/p>\n
Segundo ele, em 2013, o TCE-RJ analisou, por meio de auditorias, os portais de transpar\u00eancia dos governos municipais, considerando planejamento estrat\u00e9gico de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o (TI); n\u00fameros de profissionais capacitados e requisitos tecnol\u00f3gicos dispon\u00edveis. Segundo ele, esses processos ser\u00e3o votados, em breve, no plen\u00e1rio, e vai exigir uma s\u00e9rie de provid\u00eancias das cidades fiscalizadas.<\/p>\n
Coordenador do N\u00facleo de Preven\u00e7\u00e3o da CGU-Regional\/RJ, Marcelo Paluma Ambr\u00f3zio, ressaltou, em palestra, que apesar dos dois anos de vig\u00eancia da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), muitos munic\u00edpios brasileiros n\u00e3o est\u00e3o obedecendo \u00e0s normas de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. \u201cPrecisamos sair do discurso para a pr\u00e1tica. N\u00e3o tem como fazer uma gest\u00e3o transparente sem portal de transpar\u00eancia, sem a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei e sua plena execu\u00e7\u00e3o\u201d, disse Ambr\u00f3zio.<\/p>\n
Segundo ele, o programa Brasil Transparente, da CGU (Controladoria Geral da Uni\u00e3o), desenvolvido em parceria com a Escola de Contas e Gest\u00e3o do TCE-RJ, tem apoiado os munic\u00edpios fluminenses no processo de regulamenta\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da LAI.<\/p>\n
Conforme explicou Marcelo Ambr\u00f3zio, basta o munic\u00edpio ou o estado assinar um termo de ades\u00e3o para ter acesso \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o presencial e virtual oferecida. Ainda segundo o coordenador da CGU, em janeiro de 2014, a CGU elaborou um mapa e verificou que 73% dos estados regulamentaram a lei. Do total de capitais, 65% adotaram essa medida. Com rela\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios com mais de 100 mil habitantes, o n\u00famero verificado foi de apenas 24%. \u201cN\u00e3o tem como falar em transpar\u00eancia sem disseminar para estados e munic\u00edpios, tem que ser para todo o pa\u00eds\u201d, concluiu.<\/p>\n
Em palestra sobre o tema \u2018Atua\u00e7\u00e3o do MPRJ para o Controle do Atendimento da Legisla\u00e7\u00e3o: TAC\u2019, a promotora Patr\u00edcia do Couto Villela, do Centro de Apoio \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a e Tutela Coletiva da Cidadania, destacou a import\u00e2ncia do Termo de Ajustamento de Conduta na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (TAC) como instrumento efetivo de negocia\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo extrajudicial. \u201cO objetivo da TAC \u00e9 criar obriga\u00e7\u00e3o adequada para afastar ou reduzir o risco do dano ou sua repara\u00e7\u00e3o, ou promover pol\u00edticas p\u00fablicas\u201d, ensinou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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