{"id":4551,"date":"2014-06-18T17:53:35","date_gmt":"2014-06-18T20:53:35","guid":{"rendered":"http:\/\/playartedesign.com\/jornaldaregiao\/2014\/06\/18\/justica-da-liminar-contra-light-e-ampla-em-acao-proposta-pelo-procon-estadual\/"},"modified":"2014-06-18T17:53:35","modified_gmt":"2014-06-18T20:53:35","slug":"justica-da-liminar-contra-light-e-ampla-em-acao-proposta-pelo-procon-estadual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/justica-da-liminar-contra-light-e-ampla-em-acao-proposta-pelo-procon-estadual\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a d\u00e1 liminar contra Light e Ampla em a\u00e7\u00e3o proposta pelo Procon estadual"},"content":{"rendered":"

Seguidas interrup\u00e7\u00f5es de energia constituem descumprimento de contrato<\/h3>\n

O juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1\u00aa Vara Empresarial do Tribunal de Justi\u00e7a, concedeu liminar contra a Light e a Ampla em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Procon estadual, por determina\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor. Na sua decis\u00e3o, o juiz obriga as duas concession\u00e1rias a informar aos consumidores, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 72 horas, as interrup\u00e7\u00f5es programadas e que divulguem seu hor\u00e1rio de in\u00edcio e de t\u00e9rmino em, ao menos, dois ve\u00edculos de m\u00eddia de grande circula\u00e7\u00e3o. Caso n\u00e3o cumpra a determina\u00e7\u00e3o, as empresas ser\u00e3o multadas em R$ 10 mil por cada suspens\u00e3o do fornecimento de energia.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a Justi\u00e7a determinou que, caso a energia seja interrompida por qualquer raz\u00e3o, a Ampla e a Light devem restabelecer o seu fornecimento nos prazos estabelecidos para cada situa\u00e7\u00e3o, como \u00e9 definido no artigo 176 da Resolu\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) n\u00b0 414, editada no ano de 2010. Caso n\u00e3o cumpra a determina\u00e7\u00e3o, as concession\u00e1rias tamb\u00e9m ser\u00e3o multadas em R$ 10 mil por cada dia em que demorar para a luz voltar.<\/p>\n

O Procon estadual entrou com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica na 1\u00aa Vara Empresarial do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, contra a Light e a Ampla por considerar que as constantes interrup\u00e7\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o de energia, um servi\u00e7o essencial, constituem descumprimento do contrato de concess\u00e3o. Essas seguidas falhas no servi\u00e7o v\u00eam colocando os usu\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o de desconforto e, muitas vezes, p\u00f5em suas vidas em risco nos casos, por exemplo, de pacientes internados em hospitais e casas de sa\u00fade.<\/p>\n

De acordo com a autarquia, no caso da Light, as constantes faltas de luz j\u00e1 extrapolaram o limite de 70% do total permitido de suspens\u00e3o de energia (por ano) pela Aneel \u2013 dado amplamente divulgado na imprensa.<\/p>\n

<\/p>\n

ARTIGO 176 DA RESOLU\u00c7\u00c3O DA ANEEL N\u00b0 414, DE 2010:
A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente:
<\/span>I \u2013 24 (vinte e quatro) horas, para religa\u00e7\u00e3o normal de unidade consumidora localizada em \u00e1rea urbana;
II \u2013 48 (quarenta e oito) horas, para religa\u00e7\u00e3o normal de unidade consumidora localizada em \u00e1rea rural;
III \u2013 4 (quatro) horas, para religa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia de unidade consumidora localizada em \u00e1rea urbana; e
IV \u2013 8 (oito) horas, para religa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia de unidade consumidora localizada em \u00e1rea rural.
Segue o deferimento do juiz na \u00edntegra: 
\u201cDefiro, pois o pleito liminar, e determino \u00e0s r\u00e9s que, em cumprimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o pertinente vigente, comunique aos consumidores com anteced\u00eancia m\u00ednima de 72 horas, sobre as interrup\u00e7\u00f5es programadas do fornecimento de energia el\u00e9trica, com data e hor\u00e1rio de in\u00edcio e t\u00e9rmino, por meio de documento escrito personalizado e atrav\u00e9s de pelo menos dois ve\u00edculos de m\u00eddia de grande circula\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o versar sobre uma das hip\u00f3teses previstas no artigo 6\u00ba, \u00a7 3\u00b0, da Lei n\u00b0 8987\/1995, bem como para que restabele\u00e7am, no caso de suspens\u00e3o irregular, o fornecimento adequado de energia el\u00e9trica nos prazos estabelecidos no artigo 176 da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00b0. 414\/2010, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada evento\u201d.<\/h4>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Seguidas interrup\u00e7\u00f5es de energia constituem descumprimento de contrato O juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1\u00aa Vara Empresarial do Tribunal de Justi\u00e7a, concedeu liminar contra a Light e a Ampla em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Procon estadual, por determina\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor. Na sua decis\u00e3o, o juiz obriga […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-4551","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4551","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4551"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4551\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4551"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4551"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4551"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}