O vereador Ciro Fernandes (PR) apresentou indica\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal de Cantagalo, para seja encaminhado ao prefeito Saulo Gouvea (PT), o pedido para que seja analisada a legalidade das vagas privativas de estacionamento nas vias p\u00fablicas. \u201cCom frequ\u00eancia, deparamo-nos com caixotes, placas, cones, cavaletes de estacionamento regulamentado, por meio dos quais o \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito estabelece vagas privativas de estacionamento nas vias p\u00fablicas, ora para conciliar a distribui\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o p\u00fablico com as necessidades espec\u00edficas da coletividade, como os locais destinados aos deficientes f\u00edsicos, idosos, t\u00e1xis, carga e descarga, viatura policial, ora para criar certas benesses, obviamente question\u00e1veis\u201d, afirma Ciro Fernandes.<\/p>\n
O questionamento \u00e9 para as vagas privativas do Legislativo, Judici\u00e1rio, secretarias municipais, Cedae, F\u00f3rum, INSS, Promotoria P\u00fablica, Secretaria de Estado de Fazenda, Conselho Tutelar, Justi\u00e7a do Trabalho e institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n
\u2013 \u00c9 de se analisar a legalidade desse procedimento, pois se todos somos iguais perante a lei (artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), por que outros n\u00e3o possuem a mesma regalia? Ou seja, por que n\u00e3o existem locais regulamentados para o estacionamento de clientes da padaria, do a\u00e7ougue ou da loja de roupas, sapatos, etc., ou ainda, por que n\u00e3o destinar vagas para os m\u00e9dicos, na frente dos seus consult\u00f3rios, ou para os dentistas, nas imedia\u00e7\u00f5es de seus consult\u00f3rios? \u2013 questiona o vereador.<\/p>\n
O C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB) tem que ser obedecido em suas resolu\u00e7\u00f5es, decretos e portarias elaboradas para sua regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em seu artigo 1\u00ba, o CTB especifica que: \u201co tr\u00e2nsito de qualquer natureza nas vias terrestres do territ\u00f3rio nacional, abertas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o, rege-se por este c\u00f3digo e atribui ao Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito o poder de estabelecer as normas regulamentares atrav\u00e9s de resolu\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n
Entre as normas, previstas e regulamentadas, existem as de estacionamentos nas vias, onde a autoridade tem o poder legal de regulamentar. \u201cCantagalo n\u00e3o pode andar na contram\u00e3o das leis que regulam o tr\u00e2nsito em todo o territ\u00f3rio nacional\u201d, destaca o vereador.<\/p>\n
Quanto \u00e0s reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, farm\u00e1cias, hot\u00e9is, alguns com\u00e9rcios, bancos e financeiras, dentre outros estabelecimentos comerciais de car\u00e1ter privado, a vaga privativa n\u00e3o \u00e9 legal, segundo a lei. Caberia uma certa cautela da autoridade que regulamenta o uso da via em n\u00e3o colocar tais espa\u00e7os descaradamente defronte ao estabelecimento privado que quer atender, uma vez que n\u00e3o poderia caracterizar vaga privativa para tal estabelecimento, e a pessoa que ali estacionar n\u00e3o est\u00e1 obrigada a frequentar tal estabelecimento.<\/p>\n
Pela referida Resolu\u00e7\u00e3o, na via p\u00fablica a autoridade respons\u00e1vel, no caso de Cantagalo, o prefeito municipal ou funcion\u00e1rio por ele nomeado, somente poder\u00e1 estabelecer estacionamento nas seguintes condi\u00e7\u00f5es: I) Ve\u00edculos de aluguel – s\u00e3o os que fazem transporte remunerado mediante autoriza\u00e7\u00e3o do poder concedente (ex: t\u00e1xis, vans, etc.); II) Estacionamento para portadores de defici\u00eancia; III) Idosos; IV) Carga e descarga de mercadorias; V) Estacionamento de Ambul\u00e2ncias (no caso, em servi\u00e7o); VI) Estacionamento Rotativo (zona azul); VII) Estacionamento de curta dura\u00e7\u00e3o, com pisca-alerta e at\u00e9 30 minutos; VIII) Estacionamento para Pol\u00edcia.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o previu, expressamente, a proibi\u00e7\u00e3o de destinar estacionamento, de forma privativa, em quaisquer outras situa\u00e7\u00f5es, lembrando que a abrang\u00eancia dessas regras \u00e9 para as vias p\u00fablicas.<\/p>\n
Desta forma, conforme o parlamentar, n\u00e3o gozariam mais de privil\u00e9gios na privatiza\u00e7\u00e3o de vagas nas vias p\u00fablicas nenhum detentor de cargo p\u00fablico. \u201cIsso tem que ser revisto\u201d, afirma.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ciro Fernandes utiliza, como justificativa, o pr\u00f3prio C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro O vereador Ciro Fernandes (PR) apresentou indica\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal de Cantagalo, para seja encaminhado ao prefeito Saulo Gouvea (PT), o pedido para que seja analisada a legalidade das vagas privativas de estacionamento nas vias p\u00fablicas. \u201cCom frequ\u00eancia, deparamo-nos com caixotes, placas, cones, cavaletes […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-4559","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4559","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4559"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4559\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4559"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4559"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4559"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}