A Lei Estadual 6.613, de 2013, criou o Livro de Reclama\u00e7\u00f5es, que, agora, todos os estabelecimentos de bens e servi\u00e7os do estado s\u00e3o obrigados a ter. O consumidor pode exigi-lo para registrar sua reclama\u00e7\u00e3o. Segundo a lei, cabe ao Procon Estadual, ligado \u00e0 Secretaria de Estado de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (Seprocon), a fiscaliza\u00e7\u00e3o para verificar se os estabelecimentos est\u00e3o adequados \u00e0 nova norma. Opera\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser programadas para vistoriar seu uso e, inicialmente, as a\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser apenas informativas, explicando aos donos dos estabelecimentos sobre a nova lei. A autarquia autenticou livros de reclama\u00e7\u00f5es de 19 empresas.<\/p>\n
De acordo com a nova lei, as reclama\u00e7\u00f5es ser\u00e3o registradas no livro em tr\u00eas vias. Uma delas ser\u00e1 enviada ao Procon Estadual em, no m\u00e1ximo, 30 dias ap\u00f3s seu preenchimento. A segunda via ficar\u00e1 com o consumidor e a \u00faltima com o pr\u00f3prio estabelecimento. Caso o Livro de Reclama\u00e7\u00f5es n\u00e3o seja disponibilizado ao consumidor, este pode denunciar o caso \u00e0 Delegacia do Consumidor (Decon). Segundo a lei, n\u00e3o ser\u00e1 aceita justificativa para a aus\u00eancia do livro e o estabelecimento que n\u00e3o o possuir poder\u00e1 ser interditado.<\/p>\n
As gr\u00e1ficas foram informadas sobre o novo livro e, em breve, ele poder\u00e1 ser adquirido pelos donos de estabelecimentos nas papelarias. Enquanto n\u00e3o estiver dispon\u00edvel para compra, o Procon Estadual disponibiliza, em seu site \u2013 www.procon.rj.gov.br<\/a> \u2013, uma vers\u00e3o para download com informa\u00e7\u00f5es de como utiliz\u00e1-lo. Cada livro dever\u00e1 ser levado ao Procon Estadual onde ser\u00e1 autenticado atrav\u00e9s de carimbo e registro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Estabelecimentos s\u00e3o obrigados a apresentar a alternativa ao consumidor A Lei Estadual 6.613, de 2013, criou o Livro de Reclama\u00e7\u00f5es, que, agora, todos os estabelecimentos de bens e servi\u00e7os do estado s\u00e3o obrigados a ter. O consumidor pode exigi-lo para registrar sua reclama\u00e7\u00e3o. Segundo a lei, cabe ao Procon Estadual, ligado \u00e0 Secretaria de Estado […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-4583","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4583","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4583"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4583\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4583"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4583"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4583"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}