O prefeito de Nova Friburgo, Rog\u00e9rio Cabral (PSD), ter\u00e1 que explicar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) as irregularidades na remunera\u00e7\u00e3o de servidores ativos e inativos, entre elas, pagamentos de horas extras e acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assim como identificar os casos de acumula\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A decis\u00e3o foi tomada na sess\u00e3o plen\u00e1ria realizada, dia 7.<\/p>\n
De acordo com o voto do conselheiro-relator J\u00falio Rabello, o prefeito ter\u00e1 que cumprir, em 30 dias, uma s\u00e9rie de determina\u00e7\u00f5es. A Prefeitura de Nova Friburgo tamb\u00e9m dever\u00e1 regularizar os subs\u00eddios pagos aos agentes pol\u00edticos, em parcela \u00fanica, sem o pagamento de outras vantagens remunerat\u00f3rias.<\/p>\n
Segundo o TCE-RJ, de setembro a dezembro de 2012 e janeiro a abril de 2013, foram pagas horas extras que ultrapassaram o limite de despesa de pessoal imposto pela LRF.<\/p>\n
Outra irregularidade foi a remunera\u00e7\u00e3o do cargo de fiscal de tributos com dois vencimentos-base distintos, de R$ 678 e R$ 876, ferindo o princ\u00edpio da isonomia. O pagamento da parcela deve ser regularizada baseado no estabelecido pela Lei 3.493\/06, que fixou o valor em R$ 876. O voto determina a suspens\u00e3o do pagamento da parcela excedente at\u00e9 que a despesa com pessoal esteja dentro do limite estabelecido pela lei.<\/p>\n
O voto estabelece, ainda, que, em 60 dias, seja designado servidor para controlar o cumprimento das a\u00e7\u00f5es e servir de contato direto entre Prefeitura e Tribunal de Contas. O servidor ser\u00e1 respons\u00e1vel pela supervis\u00e3o do plano de a\u00e7\u00e3o para sanear as falhas apontadas.<\/p>\n
Em nota divulgada \u00e0 imprensa, a Prefeitura de Nova Friburgo informou que \u201co fato em quest\u00e3o refere-se ao per\u00edodo de setembro a dezembro de 2012, e janeiro a abril de 2013. Vale esclarecer que o atual governo assumiu o mandato herdando uma folha de pagamento acima do limite (52,6%) estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No decorrer da administra\u00e7\u00e3o, j\u00e1 foram adotadas as medidas para solucionar os questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas (TCE)\u201d.<\/p>\n
A Prefeitura tamb\u00e9m afirmou que foram realizados \u201ccortes dr\u00e1sticos no n\u00famero de secretarias, diminui\u00e7\u00e3o de gastos com pessoal, horas extras, entre outras\u201d, revelando que est\u00e1 encaminhando ao TCE toda a documenta\u00e7\u00e3o, comprovando ter atendido as demandas apontadas pelo tribunal. \u201cFinalmente, a Prefeitura tamb\u00e9m ir\u00e1 designar um servidor para contato direto entre a Prefeitura e o Tribunal de Contas\u201d, disse trecho da nota.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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