O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, no \u00faltimo dia 19 de agosto, em sess\u00e3o plen\u00e1ria, a presta\u00e7\u00e3o de contas de administra\u00e7\u00e3o financeira da Prefeitura de Trajano de Moraes, referente ao exerc\u00edcio de 2013, de responsabilidade do prefeito Carlinhos Gomes (PSDB). A decis\u00e3o, com ressalvas e determina\u00e7\u00f5es, acompanha voto do relator do processo, conselheiro Alu\u00edsio Gama de Souza. Caber\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara Municipal a decis\u00e3o final sobre as contas.<\/p>\n
RECEITA \u2013 A Receita Corrente L\u00edquida (RCL), que serve de base para apura\u00e7\u00e3o dos limites legais em gastos com pessoal entre outros, registrou, no primeiro semestre de 2013, o montante de R$ 40.385.776,90 e, no segundo, R$ 41.611.275,20, o que significa uma evolu\u00e7\u00e3o de 5,82% em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de 2012.<\/p>\n
PESSOAL \u2013 A Prefeitura respeitou o limite exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige que os gestores gastem, no item, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 54% da RCL. A Prefeitura de Trajano de Moraes destinou, no primeiro semestre de 2013, recursos da ordem de R$ 20.540.597,90, o que representa 50,86% da RCL. No segundo semestre, a despesa foi de R$ 20.872.121,10, o que equivale a 50,16% da RCL.<\/p>\n
EDUCA\u00c7\u00c3O \u2013 O valor aplicado pelo munic\u00edpio na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensinou registrou o valor de R$ 8.678.695,38, o que representou 27,97% do total da receita com impostos e transfer\u00eancias, que foi de R$ 31.025.038,39. O resultado ficou acima do m\u00ednimo de 25% exigido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
FUNDEB \u2013 De acordo com o relat\u00f3rio do voto, o munic\u00edpio de Trajano de Moraes cumpriu o m\u00ednimo de aplica\u00e7\u00e3o do Fundo de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais de Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) no exerc\u00edcio de 2013. A despesa com o pagamento de profissionais do magist\u00e9rio foi de R$ 2.715.372,71, o que representou 67,50% da receita, que foi de R$ 4.022.868,85.<\/p>\n
SA\u00daDE \u2013 No exerc\u00edcio de 2013, o munic\u00edpio aplicou, em a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, o valor de R$ 5.068.511,35, o que representou 16,50% da receita com impostos e transfer\u00eancias, que foi de R$ 30.718.744,63. O resultado ficou acima dos 15% determinado pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
CORDEIRO \u2013 O plen\u00e1rio do TCE-RJ multou o prefeito de Cordeiro, Leandro Monteiro (PCdoB), em R$ 6.368,25, o que equivale a 2,5 mil UFIR-RJ, na sess\u00e3o de 21 de agosto. O prefeito foi punido por n\u00e3o ter cumprido, dentro do prazo estabelecido pelo TCE-RJ, as determina\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das obras de esgotamento, tratamento sanit\u00e1rio e conten\u00e7\u00e3o de enchentes no bairro Manancial. O custo previsto da obra \u00e9 de R$ 9.723.107,95.<\/p>\n
O TCE-RJ determinou, por exemplo, que seja apresentada a licen\u00e7a ambiental para a realiza\u00e7\u00e3o da obra ou o termo de dispensa do licenciamento emitido por \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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