O munic\u00edpio de Carmo teve as contas da administra\u00e7\u00e3o financeira de 2013 aprovadas na sess\u00e3o plen\u00e1ria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) no \u00faltimo dia 25 de setembro. As contas s\u00e3o de responsabilidade do prefeito Odir Ribeiro (PSB), no per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2013 a 26 de novembro do mesmo ano, e de C\u00e9sar Ladeira (PT), prefeito em exerc\u00edcio entre 27 de novembro de 2013 a 31 de dezembro do mesmo ano (C\u00e9sar Ladeira continua no cargo, mas as contas se referem apenas a 2013).<\/p>\n
O voto do relator, conselheiro Jos\u00e9 Maur\u00edcio Nolasco, cont\u00e9m ressalvas, determina\u00e7\u00f5es, recomenda\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es. As contas ser\u00e3o julgadas em car\u00e1ter definitivo pela C\u00e2mara dos Vereadores, ap\u00f3s vota\u00e7\u00e3o do parecer t\u00e9cnico do TCE-RJ.<\/p>\n
Uma das determina\u00e7\u00f5es \u00e9 para que o Poder Executivo aprimore o planejamento para cumprir as metas previstas no anexo de metas fiscais. O voto traz, ainda, uma ressalva por alguns hist\u00f3ricos das despesas na fun\u00e7\u00e3o educa\u00e7\u00e3o, enviadas pelo munic\u00edpio para o Sistema Integrado de Gest\u00e3o Fiscal (Sigfis) do TCE-RJ apresentarem informa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, impossibilitando a verifica\u00e7\u00e3o da finalidade precisa das despesas.<\/p>\n
Receita Corrente L\u00edquida (RCL) \u2013 A Lei de Responsabilidade Fiscal criou mecanismos de controle das contas p\u00fablicas. Entre esses mecanismos, destacam-se os limites m\u00e1ximos estabelecidos para as principais despesas dos munic\u00edpios. Os limites utilizam como base de c\u00e1lculo a Receita Corrente L\u00edquida. No primeiro semestre de 2013, o valor da RCL ficou em R$ 51.101.845,50, uma varia\u00e7\u00e3o de 3,73% em rela\u00e7\u00e3o ao semestre anterior.<\/p>\n
No segundo semestre, a receita passou para R$ 52.263.617,00, um aumento de 2,27% em compara\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo anterior. A varia\u00e7\u00e3o da receita em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo de 2012 foi de 6,09%.<\/p>\n
Gastos com pessoal \u2013 De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, as despesas com o pagamento de pessoal, repartidas pelos poderes Legislativo e Executivo, n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar os percentuais de 6% e 54%, respectivamente, e 60%, no \u00e2mbito global, da Receita Corrente L\u00edquida.<\/p>\n
No primeiro semestre de 2013, a Prefeitura de Carmo gastou R$ 21.657.143,80, o que corresponde a 42,38% da RCL. No semestre seguinte, a despesa totalizou R$ 22.933.108,10, ou 44,74% da receita. Enquanto a RCL apresentou uma varia\u00e7\u00e3o de 6,09%, a folha de pagamento oscilou 3,68%. Segundo a an\u00e1lise do TCE-RJ, o percentual das despesas com pessoal encontra-se compat\u00edvel com o registrado pela receita, indicando tend\u00eancia de continuidade no cumprimento dos limites legais, desde que o Poder Executivo continue adotando medidas de controle dos gastos com pessoal.<\/p>\n
Educa\u00e7\u00e3o \u2013 A receita resultante de impostos na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o resultou em R$ 34.650.938,18. As despesas consideradas para fins de limite constitucional na manuten\u00e7\u00e3o e no desenvolvimento do ensino foram R$ 9.318.581,49, correspondente a 26,89% do total. O artigo 212 da Constitui\u00e7\u00e3o, assim como a Lei Org\u00e2nica Municipal, estabelecem a utiliza\u00e7\u00e3o do percentual m\u00ednimo de 25%.<\/p>\n
Fundeb \u2013 O Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) de Carmo arrecadou, em 2013, R$ 5.222.370,11. Para o pagamento do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica (ensino infantil e fundamental) em efetivo exerc\u00edcio na rede p\u00fablica foram gastos R$ 3.775.375,42, o que representa 72,29% do total. A Lei Federal n\u00ba 11.494\/07 estabelece o m\u00ednimo de 60% para a remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais e 95% para as despesas consideradas como gastos do fundo, que receberam R$ 5.155.044,61, um percentual de 98,71%.<\/p>\n
Sa\u00fade \u2013 A receita da sa\u00fade do munic\u00edpio de Carmo em 2013 alcan\u00e7ou R$ 34.191.497,53. As despesas consideradas para fins de limite constitucional foram R$ 8.365.713,93, \u00edndice de 24,47%. O munic\u00edpio, portanto, cumpriu o percentual m\u00ednimo de 15% estabelecido no artigo 77 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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