O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, na sess\u00e3o plen\u00e1ria do \u00faltimo dia 4 de dezembro, a presta\u00e7\u00e3o de contas da administra\u00e7\u00e3o financeira do munic\u00edpio de Cordeiro, relativa ao exerc\u00edcio de 2013, sob a gest\u00e3o do ent\u00e3o prefeito Salom\u00e3o Lemos Gon\u00e7alves. O parecer do conselheiro Alu\u00edsio Gama, relator do processo, cont\u00e9m ressalvas, determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es. A C\u00e2mara Municipal dar\u00e1 a decis\u00e3o definitiva, ap\u00f3s vota\u00e7\u00e3o do parecer pr\u00e9vio do tribunal.<\/p>\n
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Entre outras determina\u00e7\u00f5es do relat\u00f3rio do tribunal, o Poder Executivo, em atendimento \u00e0 Lei n\u00ba 4.320\/64, deve observar a compatibilidade entre a despesa empenhada registrada nos demonstrativos cont\u00e1beis e a que consta do anexo 1 do Balan\u00e7o Or\u00e7ament\u00e1rio do Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria referente ao sexto bimestre.<\/p>\n
Uma das ressalvas cita que as receitas provenientes dos royalties pela produ\u00e7\u00e3o e do Fundo Especial do Petr\u00f3leo foram contabilizadas indevidamente, divergindo das informa\u00e7\u00f5es contidas no site da Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) e do Banco do Brasil.<\/p>\n
Os principais assuntos analisados na presta\u00e7\u00e3o de contas de Salom\u00e3o Lemos foram:<\/p>\n
RECEITA CORRENTE L\u00cdQUIDA (RCL) \u2013 A Receita Corrente L\u00edquida (RCL) \u00e9 utilizada como base de c\u00e1lculo para os limites m\u00e1ximos estabelecidos para as principais despesas dos munic\u00edpios. <\/p>\n
No primeiro semestre de 2013, Cordeiro teve como receita R$ 47.849.575,40 e, no segundo, R$ 50.103.155,80. Houve um aumento de 3,46% da receita arrecadada no exerc\u00edcio de 2013 em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio anterior.<\/p>\n
PESSOAL \u2013 A folha de pagamento de Cordeiro no primeiro semestre alcan\u00e7ou R$ 22.445.079,00 (46,91% da RCL) e no per\u00edodo seguinte, R$ 24.712.049,80 (49,32% da receita). Os \u00edndices ficaram abaixo do limite m\u00e1ximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (54% da Receita Corrente L\u00edquida).<\/p>\n
O crescimento da despesa em rela\u00e7\u00e3o a 2012 foi de 20,74%. As despesas com pessoal registraram um crescimento percentual superior ao verificado na Receita Corrente L\u00edquida, indicando que o munic\u00edpio deve ter um maior controle dos gastos com pessoal, uma vez que o quadro vigente aponta para um consider\u00e1vel risco das despesas superarem os limites prudencial (51,30%) e m\u00e1ximo (54%) previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
EDUCA\u00c7\u00c3O \u2013 A receita de impostos resultou em R$ 33.431.892,51, sendo que R$ 12.792.686,17 foram despesas consideradas para fins de limite constitucional. O valor representa 38,26% do total.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece o m\u00ednimo de 25% e a Lei Org\u00e2nica Municipal (LOM) determina, em seu artigo 287, que o munic\u00edpio dever\u00e1 gastar 27% da Receita Or\u00e7ament\u00e1ria, na manuten\u00e7\u00e3o e no desenvolvimento do ensino.<\/p>\n
FUNDEB \u2013 O total dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) ficou em R$ 5.100.230,20. O valor foi usado integralmente para o pagamento dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica (ensino infantil e fundamental).<\/p>\n
De acordo com a Lei n\u00ba 11.494\/07, o m\u00ednimo a ser utilizado para a folha de pagamento dos profissionais \u00e9 60% e 95% para as despesas consideradas como gastos do fundo.<\/p>\n
SA\u00daDE \u2013 A receita na \u00e1rea da sa\u00fade de Cordeiro foi R$ 32.972.451,86 e as despesas consideradas para limite constitucional, R$ 9.899.880,69 \u2013 30,02% do total. A Lei Org\u00e2nica Municipal prev\u00ea, em seu artigo 261, que o munic\u00edpio dever\u00e1 gastar 13% da receita or\u00e7ament\u00e1ria municipal com sa\u00fade enquanto a Constitui\u00e7\u00e3o fixa o limite m\u00ednimo de 15%.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Presta\u00e7\u00e3o de contas de Salom\u00e3o Lemos agora depende da C\u00e2mara Municipal O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, na sess\u00e3o plen\u00e1ria do \u00faltimo dia 4 de dezembro, a presta\u00e7\u00e3o de contas da administra\u00e7\u00e3o financeira do munic\u00edpio de Cordeiro, relativa ao exerc\u00edcio de 2013, sob a gest\u00e3o do ent\u00e3o prefeito Salom\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-5385","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5385","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5385"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5385\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5385"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5385"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5385"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}