A Prefeitura de Nova Friburgo informa que entrou em vigor no \u00faltimo domingo, 1\u00ba de mar\u00e7o, a lei complementar que regulariza as constru\u00e7\u00f5es em im\u00f3veis com destina\u00e7\u00e3o urbana, o que permite a regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis com promessa de compra e venda, oferecendo desconto de at\u00e9 70% sobre taxas devidas e ainda isen\u00e7\u00e3o de multa para quem construiu sem autoriza\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio.<\/p>\n
A nova lei foi aprovada pela C\u00e2mara Municipal e recebeu san\u00e7\u00e3o do prefeito Rog\u00e9rio Cabral (PSD).<\/p>\n
A lei viabiliza o processo de regulariza\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e de im\u00f3veis com destina\u00e7\u00e3o urbana consolidada, ainda que localizadas em zona rural e confere titula\u00e7\u00e3o a seus ocupantes de modo a garantir o direito social \u00e0 moradia, o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da propriedade e o direito a ambiente ecologicamente equilibrado.<\/p>\n
De acordo com a nova legisla\u00e7\u00e3o, todos os im\u00f3veis em \u00e1reas consideradas consolidadas poder\u00e3o ser regularizadas atrav\u00e9s desta lei, exceto as localizadas em \u00e1reas de risco de inunda\u00e7\u00e3o e\/ou desmoronamento; que configurem ocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas p\u00fablicas protegidas e de dom\u00ednio p\u00fablico; im\u00f3veis em lit\u00edgio judicial pelo dom\u00ednio e im\u00f3veis constru\u00eddos sobre servid\u00f5es de passagem e\/ou de uso comum.<\/p>\n
Para regularizar o im\u00f3vel, o requerente dever\u00e1 comparecer \u00e0 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustent\u00e1vel (Semmadus) com os seguintes documentos, entre outros:<\/p>\n
1 \u2013 Requerimento padr\u00e3o a ser fornecido pela Semmadus;<\/p>\n
2 \u2013 Documentos p\u00fablicos ou particulares comprovadores da propriedade ou da posse do im\u00f3vel;<\/p>\n
3 \u2013 C\u00f3pia de documento de identidade e CPF (pessoa f\u00edsica) ou CNPJ (pessoa jur\u00eddica);<\/p>\n
4 \u2013 Certid\u00f5es reivindicat\u00f3rias.<\/p>\n
A Prefeitura informa, ainda, que quem protocolizar seu pedido de regulariza\u00e7\u00e3o no prazo de 120 dias, contados a partir de 60 dias da data de publica\u00e7\u00e3o da nova lei, ter\u00e1 isen\u00e7\u00e3o de multa penal pela constru\u00e7\u00e3o sem licenciamento pr\u00e9vio e desconto de 70% sobre os valores oriundos dos c\u00e1lculos das Taxas de Licen\u00e7a de Edifica\u00e7\u00f5es de Obras Particulares (TLEOP) e Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS).<\/p>\n
Ainda de acordo com a nova legisla\u00e7\u00e3o, o pagamento do saldo das taxas previstas poder\u00e1 ser efetuado da seguinte forma: \u00e0 vista, com 80% de desconto; em 12 meses, com 70% de desconto, acrescido de juros simples de 3% ao ano; ou em 24 meses, com 60% de desconto, tamb\u00e9m acrescido de juros simples de 3% ao ano.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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