O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou inconstitucional a Lei 3.196\/1999, do estado do Rio de Janeiro, que estabeleceu novos limites territoriais entre Cantagalo e Macuco. Os ministros n\u00e3o conheceram da a\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei 2.497\/1995, que criou o munic\u00edpio de Macuco. A decis\u00e3o se deu no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 2.921, retomado no dia 5 de mar\u00e7o com o voto-vista do ministro Dias T\u00f3ffoli.<\/p>\n
A medida se arrastava nos tribunais h\u00e1 12 anos (julho de 2003) e estava parada no STF desde 2011, quando o falecido ministro Carlos Direito pediu vista no processo, interrompendo o julgamento, que j\u00e1 era favor\u00e1vel a Macuco. <\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o ajuizada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) alegava que n\u00e3o foi realizada consulta popular pr\u00e9via aos moradores das duas cidades para a fixa\u00e7\u00e3o dos novos limites territoriais, conforme prev\u00ea o par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 18 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF). A PGR sustentou que, de acordo com a CF, seria imposs\u00edvel validar qualquer forma de altera\u00e7\u00e3o das \u00e1reas lim\u00edtrofes sem a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar.<\/p>\n
O ministro Dias T\u00f3ffoli votou no mesmo sentido do relator da Adin, ministro Carlos Ayres Britto (aposentado) que, no in\u00edcio do julgamento, n\u00e3o conheceu da a\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei 2.497\/95, uma vez que a norma \u00e9 anterior \u00e0 Emenda Constitucional 15\/96, que alterou a Constitui\u00e7\u00e3o na exig\u00eancia de lei complementar para a realiza\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es nos limites territoriais. \u201cNa \u00e9poca em que a a\u00e7\u00e3o foi proposta, j\u00e1 vigorava a reda\u00e7\u00e3o dada ao dispositivo da EC 15\/96\u201d, salientou Dias T\u00f3ffoli.<\/p>\n
O ministro acompanhou o relator quanto \u00e0 inconstitucionalidade da Lei 3.196\/99. A norma, segundo Dias T\u00f3ffoli, n\u00e3o foi precedida de consulta plebiscit\u00e1ria \u00e0s popula\u00e7\u00f5es dos munic\u00edpios envolvidos, contrariando os requisitos constitucionais (artigo 18, par\u00e1grafo 4\u00ba). \u201cN\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que o resultado efetivo da lei de 1999 \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o da demarca\u00e7\u00e3o legal entre os munic\u00edpios, com o consequente preju\u00edzo \u00e0 dimens\u00e3o territorial de um em favor de outro, o que imp\u00f5e a consulta \u00e0s popula\u00e7\u00f5es envolvidas que n\u00e3o podem deixar de participar desse processo\u201d, disse.<\/p>\n
Os demais ministros tamb\u00e9m seguiram o voto do relator.<\/p>\n
Dias T\u00f3ffoli prop\u00f4s a modula\u00e7\u00e3o para que os efeitos da decis\u00e3o se deem a partir do exerc\u00edcio fiscal seguinte ao t\u00e9rmino do julgamento (1\u00ba de janeiro de 2016), entendimento seguido pelos demais ministros, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do ministro Marco Aur\u00e9lio de Mello, que se manifestou contra qualquer modula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O julgamento foi suspenso com o pedido de vista do ministro Luiz Fux, para analisar o prazo da aplica\u00e7\u00e3o dos efeitos.<\/p>\n
Em decis\u00e3o de processo que se arrasta por mais de uma d\u00e9cada, STF julga inconstitucionalidade da Lei 3.196, de 1999 O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou inconstitucional a Lei 3.196\/1999, do estado do Rio de Janeiro, que estabeleceu novos limites territoriais entre Cantagalo e Macuco. Os ministros n\u00e3o conheceram da a\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-5741","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5741","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5741"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5741\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5741"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5741"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5741"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}