O advogado Fabricio Gaspar Rodrigues, que reside em Guapimirim, mas que tem propriedade rural no munic\u00edpio de Cantagalo, impetrou representa\u00e7\u00e3o por den\u00fancia por suposta inscontitucionalidade de disposito de Lei Estadual, para fins de eventual ajuizamento de futura A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Inconstitucionalidade, na Procuradoria Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n
O documento assinado em 10 de mar\u00e7o deste ano, pelo advogado que tem escrit\u00f3rio no Rio de Janeiro e na cidade de Duque de Caxias, foi encaminhado ao procurador Geral da Reb\u00fablica, Rodrigo Janot.<\/p>\n
O advogado, al\u00e9m de atividade jur\u00eddica, tamb\u00e9m \u00e9 produtor rural, desenvolvendo suas atividades em sua pequena propriedade rual situada no munic\u00edpio de Cantgagalo.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, Fabr\u00edcio Gaspar cita que a cria\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio obedeceu a uma s\u00e9rie de tr\u00e2mites burocr\u00e1ticos necess\u00e1rios anteriores a Emenda Constitucional n\u00ba 15\/96, inclusive \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da consulta exclusivamente aos eleitores inscritos no territ\u00f3rio que pretendia se emancipar, eleitores do munic\u00edpio de Cordeiro que estivessem inscritos perante o Tribunal Regional Eleitoral com dom\u00edcilio no ent\u00e3o distrito de Macuco, que \u00e0 \u00e9poca optaram pela independ\u00eancia de sua por\u00e7\u00e3o territorial.<\/p>\n
\u2013 O comando constitucional vigente \u00e0 \u00e9poca determina que a consulta pr\u00e9via fosse dirigida “\u00e0s popula\u00e7\u00f5es diretamente interessadas”. A consulta pr\u00e9via ent\u00e3o realizada limitou-se a consultar os eleitores regularmente inscritos no territ\u00f3rio ocupado pelo distrito de Macuco, n\u00e3o tendo sido consultados, ainda que parcialmente, eleitores residentes em \u00e1reas lim\u00edtrofes do munic\u00edpio de Cantagalo ou de qualquer outro ente \u2013, questiona o advogado.<\/p>\n
Ele argumenta que em manobra arbitr\u00e1ria e fragrantemente inconstitucional, a Lei Estadual 2.497\/95, ao fixar em seu artigo 2\u00ba os limites divis\u00f3rios entre o munic\u00edpio naquele ato criado (Macuco) e o munic\u00edpio de Cantagalo, desrepeitou as divisas estabelecidas pelo Decreto Lei 1.053\/43, e fez, com o novo munic\u00edpio tivesse seus limites ampliados, adentrando fartamento o territ\u00f3rio do munic\u00edpio de Cantagalo, coincidentemente em terras situadas na zona rural, mas em que est\u00e3o estabelecidas as ind\u00fastrias que comp\u00f5em o Parque Cimenteiro.<\/p>\n
Fabr\u00edcio Gaspar alerta o Procurador da Rep\u00fablica, que “o artigo 2\u00ba da Lei Estadual 2.497\/95 feriu de morte a ent\u00e3o reda\u00e7\u00e3o do disposto no $4\u00ba do artigo 18 da Carta Magna, eis que os eleitores residentes nas terras cantagalenses que foram incorporadas ao munic\u00edpio nascente de Macuco n\u00e3o foram consultados para tal fim”. O munic\u00edpio de Cantagalo j\u00e1 impetrou mandado de seguran\u00e7a perante o \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, sendo vigtorioso na quest\u00e3o.<\/p>\n
A constitucionalidade da Lei 3.196\/99 foi recentemente apreciada pelo STJ, sendo julgada procedente a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria. A inconstitucionalidade do dispositivo denunicado nesta representa\u00e7\u00e3o foi aventada naquela a\u00e7\u00e3o. “Todavia, o plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal n\u00e3o conheceu do pedido em rela\u00e7\u00e3o aos dispositivos objetos da presente, por for\u00e7a da entrada em vigor da Emenda Constitucional n\u00ba 15\/96”, argumenta Fabr\u00edcio Gaspar, que \u00e9 tamb\u00e9m procurador da C\u00e2mara Municipal de Mag\u00e9.<\/p>\n
\u2013 Ante tal decis\u00e3o de n\u00e3o conhecimento da ADI 2921 em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 2\u00ba da Lei 2.497\/95 e o entendimento da flagrante inconstitucionalidade de tal dispositivo…, requerer seja a presente Representa\u00e7\u00e3o recebida e, ap\u00f3s os tr\u00e2mites e cautelas de estivo, enseje o ajuizamento da competente A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Inconstitucionalidade do item 1 do artigo 2\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 2.497\/95 \u2013, argumenta o advogado no documento enviado ao procurador Rodrigo Janot.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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