Diante da decis\u00e3o proferida pelo Tribunal de Justi\u00e7a no Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 277\/96, interposto por Cantagalo contra a invas\u00e3o do seu territ\u00f3rio pela Lei n\u00ba 2.497\/95 (que emancipou Macuco em face de Cordeiro), a ent\u00e3o deputada Aparecida Gama prop\u00f4s o projeto que resultou na Lei Estadual n\u00ba 3.196\/99, declarando o \u00f3bvio: que a fronteira entre Cantagalo e o novo munic\u00edpio continua sendo a mesma que o Decreto-Lei n\u00ba 1.055\/43 (que criou o atual munic\u00edpio de Cordeiro, do qual acabou se desgarrando o distrito de Macuco) estabelecendo entre Cantagalo e Cordeiro, em 1943, qual seja: o Rio Macuco, da foz do C\u00f3rrego Oliveira ao afluente Val de Palmas, cujo curso sobe at\u00e9 a antiga estrada de ferro, seguindo os hoje extintos trilhos at\u00e9 a conflu\u00eancia do Riacho S\u00e3o Martinho com o Rio Macuco, outra vez, em busca das nascentes desta corrente fluvial.<\/p>\n
Entendendo Macuco, erroneamente, que foi essa lei e n\u00e3o a decis\u00e3o judicial proferida no MS n\u00ba 277\/96 que julgou ilegal a invas\u00e3o do trecho cantagalense, insurgiu-se contra ela, ajuizando (atrav\u00e9s da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica), perante o Supremo Tribunal Federal, a A\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade n\u00ba 2.191, afinal acolhida pela Suprema Corte.<\/p>\n
Embora ainda desconhe\u00e7a o teor do voto condutor do ministro Ayres Britto, que orientou tal decis\u00e3o, confesso que fiquei um tanto perplexo com ela. Por que \u2013 me pergunto \u2013 a Lei n\u00ba 3.196\/99 \u00e9 inconstitucional? Na verdade, trata-se de norma meramente declarat\u00f3ria, e, por isso, at\u00e9 incapaz de gerar direito novo ou de criar obriga\u00e7\u00e3o antes inexistente. Apenas disse que, n\u00e3o podendo a nova fronteira passar pelo Rio Negro, como Macuco pretendia, ela tem de observar o Decreto-Lei n\u00ba 1.055\/43.<\/p>\n
Por acaso, sua inconstitucionalidade \u00e9 ser ela uma norma desnecess\u00e1ria? Ela \u00e9, sim, desnecess\u00e1ria e at\u00e9 sup\u00e9rflua, porque disse, em outras palavras, que a decis\u00e3o do Judici\u00e1rio deve prevalecer sobre a parte inconstitucional da obra legislativa. Mas isso n\u00e3o constitui viola\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o!<\/p>\n
Inconstitucional seria se dispusesse o contr\u00e1rio, isto \u00e9, se afirmasse que, a despeito da decis\u00e3o proferida no MS 277\/96, a fronteira entre os dois munic\u00edpios deve mesmo ser a definida na Lei 2.497, que criou novo munic\u00edpio de Macuco, consagrando a invas\u00e3o.<\/p>\n
Se Macuco pretende anexar ao seu territ\u00f3rio \u00e0 \u00e1rea do calc\u00e1rio, tem de tomar as seguintes provid\u00eancias exigidas pela Lei Complementar 59\/90:<\/p>\n
– obter da popula\u00e7\u00e3o cantagalense, mediante plebiscito, autoriza\u00e7\u00e3o para anexar ao seu territ\u00f3rio a \u00e1rea em quest\u00e3o;<\/p>\n
– pleitear, junto ao Poder Legislativo Estadual, a elabora\u00e7\u00e3o de nova lei disciplinando a transfer\u00eancia.<\/p>\n
Enquanto tais provid\u00eancias n\u00e3o forem tomadas, a \u00e1rea do calc\u00e1rio continuar\u00e1 pertencendo a Cantagalo, ainda que a Lei n\u00ba 3.196\/99 tenha sido retirada do mundo jur\u00eddico pelo STF.<\/p>\n
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