O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro obteve na Justi\u00e7a liminar que restabeleceu o valor dos vencimentos dos professores da rede p\u00fablica municipal de ensino, que havia sido reduzido por decreto do prefeito de Cordeiro, Leandro Monteiro (PCdoB).<\/p>\n
Na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP), ajuizada pela 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Tutela Coletiva do N\u00facleo de Cordeiro, o MP alegou que o Decreto Municipal n\u00ba 52\/15 \u00e9 inconstitucional, porque alterou leis municipais que criaram o plano de carreira do magist\u00e9rio p\u00fablico da rede municipal de ensino.<\/p>\n
O decreto reduziu a remunera\u00e7\u00e3o dos professores inseridos nas refer\u00eancias 10 a 13, porque determinou que, a partir da sua entrada em vigor, os pagamentos das remunera\u00e7\u00f5es desses professores passariam a ocorrer dentro do limite m\u00e1ximo de nove refer\u00eancias. O decreto, segundo o MP, n\u00e3o poderia ter contrariado as leis municipais 384\/1991 e 703\/1996, que organizaram a remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais em 13 refer\u00eancias, sendo que cada refer\u00eancia corresponde a um valor remunerat\u00f3rio espec\u00edfico e maior do que o valor pago aos professores inseridos na refer\u00eancia anterior e leva em considera\u00e7\u00e3o, dentre outros fatores, o tempo de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
O Ju\u00edzo da Vara \u00danica de Cordeiro determinou que o Prefeitura pague os vencimentos dos professores de acordo com a regra vigente, sem as altera\u00e7\u00f5es criadas pelo decreto. <\/p>\n
De acordo com a decis\u00e3o, o pagamento das remunera\u00e7\u00f5es dos professores inseridos nas refer\u00eancias 10 a 13 deve ser mantido nos mesmos valores que vinham sendo pagos antes da entrada em vigor do decreto. Foi fixada multa de R$ 10 mil por cada contracheque emitido em descumprimento da decis\u00e3o. Foi determinado, ainda, que a Prefeitura efetue o pagamento da diferen\u00e7a apurada com rela\u00e7\u00e3o aos vencimentos pagos em junho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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