O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, em sess\u00e3o plen\u00e1ria, realizada dia 17 de setembro, a presta\u00e7\u00e3o de contas da Prefeitura de Nova Friburgo referente ao exerc\u00edcio de 2014 e sob a responsabilidade do prefeito Rog\u00e9rio Cabral (PSD). O parecer pr\u00e9vio favor\u00e1vel do conselheiro-relator Marco Ant\u00f4nio Barbosa de Alencar, com recomenda\u00e7\u00f5es, ressalvas e determina\u00e7\u00f5es, foi acompanhado pelos demais conselheiros do tribunal. Caber\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara Municipal a decis\u00e3o final sobre as contas.<\/p>\n
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Gasto com pessoal \u2013 A Prefeitura de Nova Friburgo respeitou o limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece o limite de gastos com a folha de pessoal em 54% da Receita Corrente L\u00edquida (RCL). A despesa no primeiro quadrimestre foi de R$ 169.213.285,40 (48,13% da RCL); no segundo quadrimestre, R$ 179.661.811,40 (50,87%); e no terceiro quadrimestre, R$ 188.872.128,60 (53,04%).<\/p>\n
Educa\u00e7\u00e3o \u2013 A aplica\u00e7\u00e3o na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino somou R$ 56.332.529,07, o que equivale a 28,38% da receita com impostos e transfer\u00eancias (R$ 198.526.089,18). O investimento m\u00ednimo, de 25%, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, foi cumprido.<\/p>\n
Fundeb \u2013 O munic\u00edpio registrou despesas de R$ 47.634.176,01 com remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio em efetivo exerc\u00edcio de suas atividades no ensino fundamental. Os gastos representaram 80,05% dos recursos do Fundo de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais de Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb), que somaram R$ 59.502.573,40. O resultado ficou acima do investimento m\u00ednimo de 60% previsto pela Lei Federal 11.494\/07.<\/p>\n
Sa\u00fade \u2013 No exerc\u00edcio de 2014, a Prefeitura de Nova Friburgo destinou \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade o montante de R$ 72.958.965,92, o equivalente a 37,16% da receita com impostos e transfer\u00eancias, que somou 196.337.923,04.<\/p>\n
As Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que os gastos com sa\u00fade n\u00e3o podem ser inferiores a 15% da receita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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