Foram publicadas no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico do Tribunal Superior Eleitoral (DJe\/TSE) as tabelas atualizadas com os limites de gastos de campanha e de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal nas Elei\u00e7\u00f5es Municipais de 2016, conforme previsto na Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 9.504\/97). Os valores divulgados pela Justi\u00e7a Eleitoral foram apurados considerando aqueles efetivamente declarados na presta\u00e7\u00e3o de contas da campanha eleitoral de 2012. Cabe ao TSE fazer o cruzamento de dados das informa\u00e7\u00f5es e divulgar os valores.<\/span><\/p>\n Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o dos valores preliminares de gastos de campanha, o TSE atualizou os valores de acordo com a varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC) da Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), de acordo com o par\u00e1grafo 2\u00ba, art. 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.459\/2015.<\/span><\/p>\n O \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o dos limites m\u00e1ximos de gastos foi de 33,7612367688657%, que corresponde ao INPC acumulado de outubro de 2012 a junho de 2016. Para os munic\u00edpios de at\u00e9 10 mil eleitores e com valores fixos de gastos de R$ 100 mil para prefeito e R$ 10 mil para vereador, o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o aplicado foi de 8,03905753097063%, que corresponde ao INPC acumulado de outubro de 2015 a junho de 2016, visto que esses valores fixos foram criados com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.165\/2015 (Reforma Eleitoral 2015).<\/span><\/p>\n A respeito da fixa\u00e7\u00e3o dos limites de gastos, o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, destaca que a Justi\u00e7a Eleitoral e a sociedade ter\u00e3o importante papel na fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos eleitorais. “N\u00f3s n\u00e3o dispomos de fiscais na Justi\u00e7a Eleitoral para dar aten\u00e7\u00e3o a todos eles [gastos]. A pr\u00f3pria sociedade ter\u00e1 que fiscalizar. E como a disputa \u00e9 muito acirrada, j\u00e1 que as disputas em munic\u00edpios s\u00e3o, \u00e0s vezes, mais acirradas que as nacionais, ent\u00e3o \u00e9 prov\u00e1vel que haja \u00e2nimo de violar a legisla\u00e7\u00e3o, especialmente na aus\u00eancia de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o mais vis\u00edvel. Por isso, a pr\u00f3pria comunidade ter\u00e1 que se incumbir dessa tarefa\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n O presidente do TSE tamb\u00e9m faz um alerta sobre a possibilidade de crescimento no n\u00famero de casos de caixa 2 nas Elei\u00e7\u00f5es 2016, uma vez que, em muitos munic\u00edpios, os valores que poder\u00e3o ser gastos ser\u00e3o bem menores do que no \u00faltimo pleito. \u201cSe de fato houver apropria\u00e7\u00e3o de recursos il\u00edcitos em montantes significativos, pode ser que esses recursos venham para a elei\u00e7\u00e3o na forma de caixa 2, ou mesmo disfar\u00e7ada na forma de caixa 1, porque o que vamos ter? Vamos ter doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas. Pode ser que recursos sejam dados a essas pessoas para que elas fa\u00e7am doa\u00e7\u00f5es aos partidos pol\u00edticos, ou aos candidatos. Isso precisa ser olhado com muita cautela\u201d, pontua o ministro Gilmar Mendes.<\/span><\/p>\n Limites para contrata\u00e7\u00e3o de pessoal<\/b><\/p>\n A Reforma Eleitoral 2015 tamb\u00e9m estipulou limites quantitativos para a contrata\u00e7\u00e3o direta ou terceirizada de pessoal para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os referentes a atividades de milit\u00e2ncia e mobiliza\u00e7\u00e3o de rua nas campanhas eleitorais, em conson\u00e2ncia com o art. 36 da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.463\/1995.<\/span><\/p>\n Segundo a Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n\u00b0 9.504\/1997), em seu art. 100-A, par\u00e1grafo 6\u00ba, para fins de verifica\u00e7\u00e3o dos limites quantitativos de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal n\u00e3o s\u00e3o inclu\u00eddos: a milit\u00e2ncia n\u00e3o remunerada; pessoal contratado para apoio administrativo e operacional; fiscais e delegados credenciados para trabalhar nas elei\u00e7\u00f5es; e advogados dos candidatos ou dos partidos e das coliga\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n