{"id":6901,"date":"2016-08-15T16:52:17","date_gmt":"2016-08-15T19:52:17","guid":{"rendered":"http:\/\/playartedesign.com\/jornaldaregiao\/2016\/08\/15\/prefeitos-com-contas-rejeitadas-so-serao-inelegiveis-por-decisao-da-camara-dos-vereadores\/"},"modified":"2016-08-15T16:52:17","modified_gmt":"2016-08-15T19:52:17","slug":"prefeitos-com-contas-rejeitadas-so-serao-inelegiveis-por-decisao-da-camara-dos-vereadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/prefeitos-com-contas-rejeitadas-so-serao-inelegiveis-por-decisao-da-camara-dos-vereadores\/","title":{"rendered":"Prefeitos com contas rejeitadas s\u00f3 ser\u00e3o ineleg\u00edveis por decis\u00e3o da C\u00e2mara dos Vereadores"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que s\u00f3 a C\u00e2mara de Vereadores pode tornar ineleg\u00edvel um prefeito que teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas. Para ficar impedido de disputar a elei\u00e7\u00e3o, agora, os prefeitos ter\u00e3o que, al\u00e9m da desaprova\u00e7\u00e3o do tribunal que auxiliam o Legislativo na an\u00e1lise dos gastos, serem julgados pelos vereadores.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o do especialista em Direito Eleitoral e Administrativo Marcelo Gurj\u00e3o Silveira Aith, do escrit\u00f3rio Aith Advocacia, \u00e9 correta a decis\u00e3o do STF, \u201cuma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mandamento maior da Rep\u00fablica, expressamente atribui a compet\u00eancia para julgar as contas do Poder executivo ao Poder Legislativo, sendo certo que os Tribunais de Conta s\u00e3o meros auxiliares do Poder Legislativo\u201d.<\/span><\/div>\n
<\/div>\n
Marcelo Aith afirma que o certame eleitoral pode ter significativas mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inelegibilidade por rejei\u00e7\u00e3o de contas. \u201cUma vez que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tinha entendimento que nas contas de gest\u00e3o bastava o parecer desfavor\u00e1vel pelo Tribunal de Contas, a Justi\u00e7a Eleitoral considerava que a desaprova\u00e7\u00e3o de contas de gest\u00e3o por um tribunal de contas bastava para declarar a inelegibilidade. Agora, essa vis\u00e3o mudou\u201d.<\/div>\n
 <\/div>\n
A decis\u00e3o do Supremo acabou com uma d\u00favida que pairava desde 2010, com a aprova\u00e7\u00e3o da  Lei da Ficha Limpa que determinou que ficariam ineleg\u00edveis candidatos que tiveram contas rejeitadas “pelo \u00f3rg\u00e3o competente”. \u201cA d\u00favida se dava em rela\u00e7\u00e3o a qual \u00f3rg\u00e3o caberia tal decis\u00e3o: se somente a c\u00e2mara municipal ou tamb\u00e9m um tribunal de contas\u201d, revelou o advogado.<\/span><\/div>\n
<\/div>\n
O caso<\/b><\/div>\n
<\/div>\n
Os ministros do STF analisaram a\u00e7\u00f5es de candidatos que ficaram fora de uma disputa por terem contas rejeitadas somente por tribunais de contas e que queriam se habilitar para as elei\u00e7\u00f5es, alegando a necessidade de decis\u00e3o pela c\u00e2mara dos vereadores.<\/div>\n
<\/div>\n
Por maioria, os ministros decidiram que, independentemente de se tratarem de contas de gest\u00e3o ou de governo, \u00e9 necess\u00e1rio sempre a desaprova\u00e7\u00e3o das contas pelas c\u00e2maras de vereadores para tornar algu\u00e9m ineleg\u00edvel. A aprova\u00e7\u00e3o das contas pelas c\u00e2maras, por\u00e9m, n\u00e3o dever\u00e1 inviabilizar eventuais a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa contra o prefeito na Justi\u00e7a comum, caso haja irregularidades.<\/div>\n
<\/div>\n
Prevaleceu a diverg\u00eancia aberta pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que ser\u00e1 o respons\u00e1vel pelo ac\u00f3rd\u00e3o. Segundo ele, por for\u00e7a da Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o os vereadores que det\u00eam o direito de julgar as contas do chefe do Executivo municipal, \u2018na medida em representam os cidad\u00e3os\u2019.<\/div>\n
<\/div>\n
A diverg\u00eancia foi seguida pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, C\u00e1rmen L\u00facia, Marco Aur\u00e9lio e Celso de Mello. Ficaram vencidos o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, e mais quatro ministros que o acompanhavam, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli.<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que s\u00f3 a C\u00e2mara de Vereadores pode tornar ineleg\u00edvel um prefeito que teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas. Para ficar impedido de disputar a elei\u00e7\u00e3o, agora, os prefeitos ter\u00e3o que, al\u00e9m da desaprova\u00e7\u00e3o do tribunal que auxiliam o Legislativo na an\u00e1lise dos gastos, serem julgados pelos vereadores. […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-6901","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6901","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6901"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6901\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6901"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6901"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6901"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}