Um projeto de lei foi enviado a C\u00e2mara de Vereadores da cidade de Carmo, assinado pelo prefeito Paulo C\u00e9sar Gon\u00e7alves Ladeira, no dia 21 de maio de 2019, pedindo autoriza\u00e7\u00e3o para contratar no regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o parte ou sua totalidade do servi\u00e7o p\u00fablico de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio no munic\u00edpio com exclusividade e prazo de at\u00e9 30 anos, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo.<\/p>\n
A concession\u00e1ria vencedora dever\u00e1 estabelecer no Munic\u00edpio como empresa constitu\u00edda para fins exclusivos para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio.<\/p>\n
O regulamento dos servi\u00e7os definindo a forma de presta\u00e7\u00e3o e frui\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio, bem como os crit\u00e9rios para avalia\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado, ser\u00e1 institu\u00eddo por decreto pelo Executivo Municipal.<\/p>\n
A concess\u00e3o ou outra modalidade prevista em lei adequada a este servi\u00e7o contemplar\u00e1 as metas progressivas e graduais de expans\u00e3o dos servi\u00e7os, de qualidade, de efici\u00eancia e de uso racional de \u00e1gua, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os servi\u00e7os e serem prestados.<\/p>\n
As tarifas p\u00fablicas ser\u00e3o preservadas pelas regras previstas na lei e no contrato, devendo atender plenamente as despesas operacionais que englobam a opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do sistema p\u00fablico; a deprecia\u00e7\u00e3o dos bens utilizados; a comercializa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os; o atendimento aos usu\u00e1rios; as despesas de investimentos que englobam a renumera\u00e7\u00e3o e amortiza\u00e7\u00e3o de investimentos em estudos, projetos, obras, servi\u00e7os e fornecimentos ara recupera\u00e7\u00e3o, melhoria ou amplia\u00e7\u00e3o do sistema p\u00fablico, decorrentes da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n
As tarifas poder\u00e3o ser diferenciadas em fun\u00e7\u00e3o das classes de usu\u00e1rios e faixas de consumo e categoria especial para atendimento a domic\u00edlio de baixa renda, definido como aquele em que a renda domiciliar seja de at\u00e9 um e meio sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente , bem como esteja cadastrado no programa Bolsa Fam\u00edlia e\/ou nos cadastros assistenciais municipais.<\/p>\n
O consumo m\u00ednimo mensal para fins de faturamento ser\u00e1 de 10 (dez) metros c\u00fabicos, sendo que, no caso de im\u00f3vel que tenha sistema alternativo de produ\u00e7\u00e3o de \u00e1gua o consumo m\u00ednimo mensal ser\u00e1 de 20 (vinte) metros c\u00fabicos.<\/p>\n
J\u00e1 a tarifa de coleta e tratamento de esgoto ser\u00e1 igual a 80% (oitenta por cento) da tarifa de abastecimento de \u00e1gua, estando a cobran\u00e7a autorizada somente em caso de efetiva coleta e tratamento de esgoto.<\/p>\n
O projeto prev\u00ea tamb\u00e9m que as tarifas para os \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos n\u00e3o ser\u00e1 superior \u00e0s tarifas da categoria residencial. J\u00e1 as tarifas praticadas junto aos usu\u00e1rios, bem como seus reajustes, depender\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara Municipal do Carmo.<\/p>\n
No ano passado, o prefeito C\u00e9sar Ladeira assinou o decreto 5.111 de 18 de agosto de 2018 autorizando a empresa A & E engenheiros Associados S\/S Ltda a estudar e propor a modelagem dos servi\u00e7os de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio no munic\u00edpio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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