A indica\u00e7\u00e3o legislativa 42\/2019, de autoria do deputado estadual S\u00e9rgio Louback (PSC), que prev\u00ea a implanta\u00e7\u00e3o de uma Zona de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPE) em Nova Friburgo, foi aprovada por unanimidade na sess\u00e3o ordin\u00e1ria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realizada na quinta-feira, dia 1 de agosto. O projeto tem como objetivo fomentar o investimento e aumentar a competitividade da regi\u00e3o no quesito exporta\u00e7\u00f5es e \u00e9 uma promessa feita pelo governador Wilson Witzel ao deputado ainda no per\u00edodo de campanha.<\/p>\n
\u201cAntes de assumir a vaga de deputado estadual, ainda trabalhando pela popula\u00e7\u00e3o de Nova Friburgo como vereador, conversei com o governador sobre a import\u00e2ncia de fomentar as exporta\u00e7\u00f5es e o desenvolvimento econ\u00f4mico da nossa regi\u00e3o por meio da cria\u00e7\u00e3o de uma ZPE, conhecida tamb\u00e9m como “porto seco”. Agora demos o primeiro passo para que isso se torne realidade\u201d, destaca S\u00e9rgio Louback.<\/p>\n
Com tratamento tribut\u00e1rio diferenciado, que beneficiam as empresas com suspens\u00e3o de impostos para exportar e at\u00e9 mesmo permitem isen\u00e7\u00f5es de contribui\u00e7\u00f5es federais, de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias (ICMS) \u00e0 n\u00edvel estadual e tamb\u00e9m, no \u00e2mbito municipal, de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), al\u00e9m de outros, as ZPEs ampliam a competitividade das exporta\u00e7\u00f5es brasileiras e contribuem na gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, assim como na difus\u00e3o de novas tecnologias e no desenvolvimento econ\u00f4mico e social das regi\u00f5es nas quais est\u00e3o implantadas.<\/p>\n
Neste quesito, o deputado justifica em sua indica\u00e7\u00e3o a escolha de Nova Friburgo para receber essa estrutura: \u201cNosso munic\u00edpio est\u00e1 localizado no ponto geod\u00e9sico do Estado do Rio de Janeiro, bem no seu centro. Al\u00e9m disso, a cidade possui muitas voca\u00e7\u00f5es, sendo o celeiro de grandes ind\u00fastrias no setor metalomec\u00e2nico, polo da ind\u00fastria t\u00eaxtil, polo cervejeiro\u201d, ressalta.<\/p>\n
Aprovada a indica\u00e7\u00e3o, o projeto segue agora para conhecimento do governador Wilson Witzel, para que seja encaminhado um Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado estabelecendo a implanta\u00e7\u00e3o da ZPE.<\/p>\n
O tratamento tribut\u00e1rio dado \u00e0s Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPEs) visa desonerar a produ\u00e7\u00e3o export\u00e1vel pela suspens\u00e3o de impostos e contribui\u00e7\u00f5es federais, como Imposto de Importa\u00e7\u00e3o; IPI; PIS; COFINS; PIS-Importa\u00e7\u00e3o; COFINS-Importa\u00e7\u00e3o; e adicional ao Frete para Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante. \u00c9 dado tratamento cambial diferenciado, gozando as ZPEs de \u201cliberdade cambial\u201d (podem manter no exterior 100% das divisas obtidas) e administrativo espec\u00edficos, sendo dispensadas de licen\u00e7as ou autoriza\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os federais, que n\u00e3o sejam associados \u00e0 ordem sanit\u00e1ria ou de interesse de seguran\u00e7a nacional e prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente. Os tratamentos diferenciados podem ser concedidos \u00e0s ZPEs pelo prazo de 20 anos, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo em caso de investimentos de grande monta. Na esfera Estadual as ZPEs podem ter isen\u00e7\u00e3o de ICMS e isen\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota, incidente nas transa\u00e7\u00f5es interestaduais. No \u00e2mbito Municipal existe uma tend\u00eancia no sentido de se conceder isen\u00e7\u00e3o de IPTU por um determinado per\u00edodo.<\/p>\n
Algumas dessas regras est\u00e3o sendo aperfei\u00e7oadas pelo Projeto de Lei 5.957\/2013, que est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional e, apenas a t\u00edtulo de informa\u00e7\u00e3o, uma das melhorias legislativas propostas \u00e9 o aumento de 20% para 40% da parcela que poder\u00e1 ser vendida no mercado interno e a inclus\u00e3o do setor de servi\u00e7os nas ZPEs, tendo em vista que atualmente s\u00f3 existe previs\u00e3o legal para as empresas industriais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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