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O texto da MP alcan\u00e7a Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios e altera dispositivos da lei de licita\u00e7\u00f5es, de preg\u00f5es , de parcerias p\u00fablico-privadas e a do regime diferenciado de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n
As altera\u00e7\u00f5es incluem avisos de resumos de editais de concorr\u00eancia, tomadas de pre\u00e7os, concursos e leil\u00f5es. A legisla\u00e7\u00e3o atual determina que os atos \u201cdever\u00e3o ser publicados com anteced\u00eancia, no m\u00ednimo, por uma vez\u201d em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o no estado e, se houver, em jornal de circula\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio ou na regi\u00e3o onde ser\u00e1 realizada a obra.<\/p>\n
Com a MP, a convoca\u00e7\u00e3o de interessados em participar de preg\u00f5es para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os deixa de ter de ser publicada em ve\u00edculo de imprensa.<\/p>\n
O \u00faltimo artigo da MP determina que a exig\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal de seus atos em jornais impressos \u201cconsidera-se atendida\u201d com a divulga\u00e7\u00e3o de atos em site oficial e no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica informou que, ao revogar a exig\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o em jornais impressos, a MP permite que os atos e os contratos sejam publicados, exclusivamente, na imprensa oficial e no site do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo o Pal\u00e1cio do Planalto, a atual obrigatoriedade \u201cse revela obsoleta e representa gasto adicional para a Administra\u00e7\u00e3o, que atualmente se encontra em grave desequil\u00edbrio fiscal\u201d.<\/p>\n
Em abril, Bolsonaro sancionou a Lei 13.818, que previa a publica\u00e7\u00e3o de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras de empresas de forma resumida a partir de 2022.<\/p>\n
At\u00e9 l\u00e1, as companhias deveriam seguir as normas da Lei das S.A., de 1976, que preveem a impress\u00e3o dos balan\u00e7os no Di\u00e1rio Oficial da unidade federativa na qual a empresa est\u00e1 localizada e em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
H\u00e1 cerca de um m\u00eas, por\u00e9m, o presidente assinou a MP 892, que altera a lei sancionada por ele em abril, e determina que publica\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias devem ser feitas apenas nos sites da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM), da Bolsa e das pr\u00f3prias companhias, no caso de empresas de capital aberto.<\/p>\n
O presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu, na ocasi\u00e3o, que o Congresso construa um acordo em torno de uma nova regra de publica\u00e7\u00e3o de balan\u00e7os. Segundo Maia, retirar essa receita dos jornais \u201cda noite para o dia\u201d n\u00e3o parece ser a melhor decis\u00e3o.<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jornais (ANJ) informou em nota que a medida estava na contram\u00e3o da transpar\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es exigida pela sociedade. A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), entidade sem fins lucrativos que defende a liberdade de express\u00e3o nas Am\u00e9ricas, manifestou preocupa\u00e7\u00e3o com \u201ca aparente retalia\u00e7\u00e3o \u00e0 imprensa brasileira por parte do presidente\u201d.<\/p>\n
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