De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a lesão a princípios administrativos não exige dolo ou culpa do agente público nem prova de desvio de dinheiro público. Basta a identificação da ilicitude ou imoralidade administrativa. Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) condenou uma vereadora de Nova Friburgo pela
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) terá uma base descentralizada em Cantagalo. A informação foi divulgada pelo próprio prefeito Saulo Gouvea (PT), quando colocou em exposição, em frente ao prédio da Prefeitura, a ambulância recebida pelo município em julho de 2012, doada pela Secretaria de Estado de Saúde, e avaliada em R$ 109,940 mil. – Como Cantagalo ainda
O juiz Alexandre Chini Neto multou, em R$ 15 mil, o senador Marcelo Crivella (PRB), por propaganda eleitoral antecipada, durante a entrega de retroescavadeiras em oito municípios do Noroeste e Norte do estado, no dia 10 de março. Foi a primeira multa recebida, este ano, pelo potencial candidato ao governo do estado. Para o magistrado, “a entrega de retroescavadeiras vinculada
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, concedeu liminar para suspender decisão da Justiça do Rio de Janeiro pela qual ficava impedido o prosseguimento do processo de cassação do prefeito do município de São Sebastião do Alto, Carmod Bastos (PT).
Na suspensão de liminar (SL) 776, a Câmara Municipal de São Sebastião do Alto pediu a suspensão de decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), a qual atribuiu efeito suspensivo a recurso extraordinário (RE) interposto ao STF. O RE questiona o prosseguimento das atividades de comissão parlamentar destinada a julgar processo de cassação do mandato do prefeito de São Sebastião do Alto, Carmod Barbosa Bastos, a quem se imputa a prática de 11 crimes de responsabilidade.
No último dia 14 de abril, tomou posse o novo prefeito de São Sebastião do Alto, Mauro Henrique Silva Queiroz Chagas (PT), que assumi o cargo após Carmod Bastos (PT) ter sido cassado, no último dia 12, pela Câmara de Vereadores do município, acusado de infrações político-administrativas ou crimes de responsabilidade.
Segundo Mauro Henrique, neste primeiro momento serão tomadas ciências das condições do município. “Farei um levantamento em todas as secretarias para saber como está cada uma. Desta forma, poderei tomar as devidas providências o mais rápido possível, para não afetar, em nada, a população de nosso município,” salientou.
Por iniciativa do prefeito Leandro Monteiro (PCdoB), a Prefeitura de Cordeiro reuniu lideranças evangélicas de variados segmentos para um café da manhã, no dia 11 de abril, no Centro Cultural Ione Pecly, no Centro da cidade. No encontro, o prefeito estreitou os laços com a comunidade evangélica, ouviu reivindicações e sugestões dos pastores e expôs algumas ideias que pretende implantar
Na sessão extraordinária do último dia 16 de abril, foi votada a manutenção da cassação do ex-prefeito Salomão Lemos Gonçalves (PR), pela Câmara Municipal de Cordeiro. Por oito votos favoráveis, foi aprovada a manutenção da cassação. Foram favoráveis os vereadores Amilton Biti (PPS), Mário do Detran (PSD), Anísio do Açougue (PMDB), Marcelo Sardinha (PMDB), Gilbertinho Salomão (PSDC), André Chupeta (PPS), Zocky (PV) e Mirinho da Mata (PT). Os votos contrários vieram dos vereadores Elielson Francinha (PTB) e Jader Maranhão (PT).
As cidades fluminenses que mais investiram em ações de preservação e sustentabilidade vão receber, este ano, cerca de R$ 195 milhões do ICMS Verde. A verba será paga pelo Governo do Estado, que apresentou a tabela de distribuição do tributo no início do mês. Pelo segundo ano consecutivo, Silva Jardim liderou o ranking e recolherá, aproximadamente, R$ 9 milhões. O
Diante da queda dos preços do níquel no mercado internacional, reflexo de uma demanda fraca da indústria, a Votorantim Metais decidiu suspender, em novembro do ano passado, a produção da unidade fabril que mantém em Fortaleza de Minas, no Sul de Minas Gerais, empregando 450 trabalhadores, parte deles moradores das vizinhas Itaú de Minas e Passos. Além do quadro próprio de pessoal, que corresponde a mais de 10% da população de 4.150 habitantes do município-sede da planta industrial, a paralisação afetou empreiteiras e prestadores de serviços à companhia.
O Brasil é um dos campeões mundiais em mortes no trânsito e, segundo o Observatório Nacional de Segurança Viária, em 2012 foram registradas mais de 60 mil mortes em nossas rodovias. Montesquieu, um dos iluministas dizia, no século XVIII, que “causas de atos indesejados são as leis injustas assim como a existência de humanos irracionais, supersticiosos e analfabetos”. E o
