Agora é lei: poderá ter barreiras sanitárias para verificação compulsória
9 de maio de 2020
O Governo do Estado poderá instituir barreiras sanitárias permanentes para verificação compulsória durante o plano de contingência para combate à COVID-19. É o que autoriza a Lei 8.806/2020, que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta-feira (08/05). O objetivo das barreiras é garantir que as pessoas sejam encaminhadas ao atendimento médico necessário
