Municípios deverão criar fundo com recursos da exploração de petróleo e gás para o meio ambiente
Lei Orgânica dos municípios deverá fixar percentuais de investimento As prefeituras municipais deverão criar um Fundo Especial que destine parcela de recursos de royalties e participação de petróleo e gás ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam). É o que determina a proposta de emenda complementar (PEC) 68/18, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), que a


