
Governo do Estado é autorizado a participar de consórcios de Saúde
Governo do Estado poderá participar de consórcios públicos intermunicipais para gestão dos serviços de Saúde. É o que determina a Lei 9.447/21, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Jair Bittencourt (PP), sancionada com veto parcial pelo governador Cláudio Castro na quinta-feira (04/11). De acordo com o texto, nos consórcios já constituídos, a participação do Estado será formalizada por





