
Regulamentada lei que isenta ICMS na conta de luz do produtor rural
A Lei 9.451/21, que isenta o produtor rural do estado do pagamento de ICMS na conta de luz, foi regulamentada pelo governador Cláudio Castro, através do Decreto 47.968/22, publicado na quinta-feira (24/02) no Diário Oficial do Executivo. A norma é de autoria do presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), do deputado Jair Bittencourt (PP) e do deputado Márcio Pacheco






