dezembro 21, 2022

O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) terá prazo de cinco anos para análise e julgamento dos processos administrativos de sua competência. A determinação é do Projeto de Lei Complementar 51/21, de autoria do deputado André Corrêa (PP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, no dia 20 de dezembro, em discussão única.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, no dia 20 de dezembro, em primeira discussão, o Projeto de Lei 5.684/22, de autoria dos deputados Luiz Paulo e Lucinha, ambos do PSD, que estabelece, por meio de lei, a tarifa social de fornecimento de água e manutenção da rede de esgoto. A matéria retorna ao plenário para