julho 3, 2024

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 147ª Promotoria Eleitoral, obteve a condenação do pré-candidato à prefeitura de Angra dos Reis, Renato Araújo Corrêa, ao pagamento de uma multa no valor de R$ 5 mil, por propaganda eleitoral antecipada. Segundo o parecer do MPRJ, elaborado a partir de uma representação eleitoral proposta pelo partido

As operações interestaduais com leite, laticínios e água mineral, ou seja, a comercialização destes produtos produzidos fora do Estado do Rio, não terão aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O objetivo é garantir que as empresas de fora do Rio paguem as mesmas taxas das companhias fluminenses. A determinação é do