
Governo do Estado publica decreto para regulamentar a lei do Fundo Orçamentário Temporário (FOT)
Empresas com benefício fiscal devem efetuar o depósito já neste mês O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou no Diário Oficial no dia 5 de maio, o Decreto 47.057/2020, com o objetivo de regulamentar a Lei nº 8.645/2019, que instituiu o Fundo Orçamentário Temporário – FOT. A lei obriga as empresas com benefício fiscal a realizarem o depósito





