Maltratar animais é crime em Cantagalo
A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Cantagalo informa a população que maus tratos aos animais configura crime, que está previsto na Lei 9.605/1998 no artigo 32 a 56 e também na Lei 14.064/2020 que altera a Lei 9.605/1998. Informamos que quem for pego maltratando animais sofrerá as penalidades da lei, ainda também informamos que a Secretaria de







