
Prefeituras do Estado devem devolver dinheiro ao município do Rio de Janeiro
O governador do estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, por meio do decreto nº49.535/2025, fixou os valores devidos que os municípios fluminenses devem devolver ao estado, após um erro na repartição dos 25% do ICMS. A decisão da devolução financeira foi proferida recentemente pelo Ministro Flávio Dino. Conforme a decisão final do Ministro, o Estado foi autorizado a atualizar








