
Justiça determina que municípios têm obrigação de acolher, tratar e proteger cães e gatos abandonados
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou em decisão recente que os municípios brasileiros têm a obrigação constitucional de acolher, tratar e proteger cães e gatos em situação de abandono ou vítimas de maus-tratos. A decisão foi consolidada após a Corte, sob relatoria do ministro André Mendonça, rejeitar um recurso apresentado pela prefeitura de Catanduva (SP). O entendimento fixa que o








