De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a lesão a princípios administrativos não exige dolo ou culpa do agente público nem prova de desvio de dinheiro público. Basta a identificação da ilicitude ou imoralidade administrativa. Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) condenou uma vereadora de Nova Friburgo pela
O juiz Alexandre Chini Neto multou, em R$ 15 mil, o senador Marcelo Crivella (PRB), por propaganda eleitoral antecipada, durante a entrega de retroescavadeiras em oito municípios do Noroeste e Norte do estado, no dia 10 de março. Foi a primeira multa recebida, este ano, pelo potencial candidato ao governo do estado. Para o magistrado, “a entrega de retroescavadeiras vinculada
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, concedeu liminar para suspender decisão da Justiça do Rio de Janeiro pela qual ficava impedido o prosseguimento do processo de cassação do prefeito do município de São Sebastião do Alto, Carmod Bastos (PT).
Na suspensão de liminar (SL) 776, a Câmara Municipal de São Sebastião do Alto pediu a suspensão de decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), a qual atribuiu efeito suspensivo a recurso extraordinário (RE) interposto ao STF. O RE questiona o prosseguimento das atividades de comissão parlamentar destinada a julgar processo de cassação do mandato do prefeito de São Sebastião do Alto, Carmod Barbosa Bastos, a quem se imputa a prática de 11 crimes de responsabilidade.
No último dia 14 de abril, tomou posse o novo prefeito de São Sebastião do Alto, Mauro Henrique Silva Queiroz Chagas (PT), que assumi o cargo após Carmod Bastos (PT) ter sido cassado, no último dia 12, pela Câmara de Vereadores do município, acusado de infrações político-administrativas ou crimes de responsabilidade.
Segundo Mauro Henrique, neste primeiro momento serão tomadas ciências das condições do município. “Farei um levantamento em todas as secretarias para saber como está cada uma. Desta forma, poderei tomar as devidas providências o mais rápido possível, para não afetar, em nada, a população de nosso município,” salientou.
Por iniciativa do prefeito Leandro Monteiro (PCdoB), a Prefeitura de Cordeiro reuniu lideranças evangélicas de variados segmentos para um café da manhã, no dia 11 de abril, no Centro Cultural Ione Pecly, no Centro da cidade. No encontro, o prefeito estreitou os laços com a comunidade evangélica, ouviu reivindicações e sugestões dos pastores e expôs algumas ideias que pretende implantar
Na sessão extraordinária do último dia 16 de abril, foi votada a manutenção da cassação do ex-prefeito Salomão Lemos Gonçalves (PR), pela Câmara Municipal de Cordeiro. Por oito votos favoráveis, foi aprovada a manutenção da cassação. Foram favoráveis os vereadores Amilton Biti (PPS), Mário do Detran (PSD), Anísio do Açougue (PMDB), Marcelo Sardinha (PMDB), Gilbertinho Salomão (PSDC), André Chupeta (PPS), Zocky (PV) e Mirinho da Mata (PT). Os votos contrários vieram dos vereadores Elielson Francinha (PTB) e Jader Maranhão (PT).
As cidades fluminenses que mais investiram em ações de preservação e sustentabilidade vão receber, este ano, cerca de R$ 195 milhões do ICMS Verde. A verba será paga pelo Governo do Estado, que apresentou a tabela de distribuição do tributo no início do mês. Pelo segundo ano consecutivo, Silva Jardim liderou o ranking e recolherá, aproximadamente, R$ 9 milhões. O
O ato de improbidade caracterizado pelo desrespeito aos princípios da administração pública justifica a proposição de ação popular, pelo Ministério Público (MP), mesmo se o caso concreto estiver relacionado à perseguição política a servidores municipais. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) manteve a sentença que suspendeu, por quatro anos, os
O prefeito de São Sebastião do Alto, Carmod Bastos (PT), foi cassado durante sessão de julgamento da Comissão de Crimes e Responsabilidades da Câmara de Vereadores no último sábado, 12 de abril. Segundo a Câmara de Vereadores, ele é acusado de cometer oito crimes, entre eles, fraudes em dispensa de licitação e aumento do próprio salário, sem lei que autorize.
O Sebrae-RJ premiou os vencedores da 8ª edição do Prêmio Prefeito Empreendedor. A iniciativa reconhece ações de desenvolvimento municipal que tenham como base o incentivo ao empreendedorismo e às micro e pequenas empresas. No total, foram inscritos 59 projetos. Trinta deles foram selecionados como finalistas e concorreram às sete categorias. Em Melhor Projeto, o primeiro lugar ficou com o prefeito
