
Municípios recebem três vezes por mês transferências de recursos federais
Os municípios brasileiros recebem durante o mês três repasses de recursos federais. Estes recursos correspondem ao repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). As transferências foram realizadas nos dias 10, 20 e 30 de janeiro de 2024. O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o