Agora é lei: governo pode fazer convênios com igrejas para distribuição de cestas básicas
O Poder Executivo está autorizado a firmar convênio com instituições religiosas para distribuição de cestas básicas, enquanto durar o Decreto 46.973/2020, que reconhece a situação de emergência em decorrência da pandemia do novo coronavírus. É o que estabelece a Lei 8.810/2020, que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada pelo Diário Oficial do Executivo, nesta terça-feira (12/05). A distribuição








