Em votação realizada nesta terça-feira (01/09/2026), durante
a 53a Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Nova Friburgo alcançou uma importante vitória para
o controle social e a fiscalização do dinheiro público. O Plenário derrubou o Veto Total do Prefeito à
Proposição de Lei Municipal no 5.153/2026, de autoria do vereador Marcos Marins (PSD), que institui
a Política Municipal de Transparência das Obras Públicas.
A manutenção da transparência venceu o veto do Executivo por 12 votos contrários ao veto contra 8
votos a favor, superando com folga os 11 votos necessários para a rejeição do veto.
Fim do “segredo” nas obras da cidade Na prática, a nova legislação transforma a maneira como
o friburguense se relaciona com as intervenções urbanas. A lei obriga a Prefeitura a manter um portal
digital atualizado mensalmente, além de instalar placas informativas com QR Code nos próprios
canteiros de obras.
Com um simples toque no celular, qualquer cidadão poderá saber exatamente quem é a empresa
contratada, quanto do orçamento já foi pago, de onde vem a verba e a data exata em que a
intervenção deve terminar. A grande novidade da lei é a obrigatoriedade de explicar o porquê de
eventuais atrasos: caso uma obra fique parada por mais de 30 dias, a Prefeitura será obrigada a
publicar uma justificativa detalhada e um novo cronograma oficial de retomada.
Discurso em Plenário: “Quem vota contra a transparência, vota contra a população” Durante
o debate na Tribuna, o vereador Marcos Marins rebateu os argumentos da Procuradoria do Município
e defendeu que prestar contas à população não gera custos adicionais, mas sim evita o desperdício
de recursos públicos.
“Transparência nunca é demais. Quem vota a favor do veto do prefeito hoje está sendo contra a
transparência no município de Nova Friburgo. A nossa lei foi feita para que o morador de qualquer
bairro saiba exatamente por que a creche, o posto de saúde ou o asfalto da sua rua estão atrasados,
quanto já foi pago e quando a obra será entregue”, destacou o vereador Marcos Marins.
Marins ressaltou ainda que a divulgação de dados de obras públicas é uma questão de interesse
local amparada pela Lei Orgânica e pela Lei de Acesso à Informação. “A transparência protege a
cidade e protege inclusive o gestor público honesto, pois explica se o atraso ocorreu por demorada
de repasse de convênio ou por entrave burocrático, sem deixar a população no escuro”.