Cantagalo inicia doação de imóveis para famílias de baixa renda

O município de Cantagalo, através do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), dá um passo significativo em direção à justiça social e ao direito à moradia. Nesta terça-feira, 21 de maio, foram entregues as primeiras escrituras de doação de imóveis, prevista na Lei nº 1.471/2019, que dispõe sobre a doação definitiva de imóveis pertencentes ao patrimônio público para as famílias que já os utilizam como moradia principal há, no mínimo, dez anos.

A iniciativa vem ao encontro dos princípios estabelecidos pela Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social (NOB/Suas), conforme a Resolução nº 130/2005, de 15 de julho de 2005, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). A norma define a assistência social como um direito do cidadão e um dever do estado, objetivando proteger a família e a maternidade, assim como promover a integração ao mercado de trabalho e reabilitar pessoas com deficiência.

 

 

A doação de imóveis é um marco importante para o município, refletindo uma visão mais ampla do que constitui uma moradia adequada. Segundo o Comentário Geral nº 4, do Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas (ONU), uma casa adequada não é apenas um teto e quatro paredes, mas um espaço que deve oferecer segurança, salubridade e condições básicas para uma vida digna. Isso inclui instalações sanitárias apropriadas, serviços públicos essenciais, acesso a transporte e equipamentos sociais, como escolas e postos de saúde.

A Secretaria de Assistência Social de Cantagalo começou a construir casas populares para famílias com vulnerabilidade social no ano 2000, com o objetivo de atender à demanda habitacional e melhorar as condições de vida das comunidades mais vulneráveis. Desde então, muitas dessas famílias têm ocupado os imóveis por meio de termo de cessão de uso dominical. Com a aprovação da Lei nº 1.471/2019, o município agora tem a autorização para doar definitivamente essas propriedades às famílias que já as ocupam por mais de dez anos.

 

 

Essa doação representa uma conquista significativa para as famílias beneficiadas, proporcionando segurança jurídica e estabilidade, além de reforçar o compromisso do município com a justiça social. A entrega das primeiras escrituras é um momento de comemoração para todos os envolvidos e um testemunho do poder das políticas públicas bem direcionadas.

A cerimônia aconteceu com a presença do prefeito Guga de Paula; da secretária de Assistência Social e gestora do FMHIS, Jussara Figueira de Paula, além das famílias beneficiadas.

“Foi um dia de celebração, mas também um lembrete do trabalho contínuo necessário de toda a equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social de Cantagalo para garantir que todos os cidadãos tenham acesso a uma moradia digna e adequada”, disse Jussara de Paula.