A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (CIPTEA), tem como objetivo garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade de acesso aos serviços públicos e privados de relevância pública, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Em cumprimento da Lei Municipal nº 2246/2022 – Institui sobre Políticas Públicas do Município do Carmo, para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares e dá outras providências, a SMAS já está emitindo a CIPTEA através dos CRAS Central e Influência.
Os documentos necessários para o cadastro são:
- documento de identidade da pessoa com TEA ou certidão de nascimento;
- documento de identidade dos pais ou responsável;
- laudo médico com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) comprovando o TEA emitido no máximo há 03 meses e preenchido com nome completo da pessoa com TEA;
- foto no formato 3×4 da pessoa com TEA.