Ao derrubar a exigência da formação acadêmica, o STF confundiu a liberdade de expressão com o exercício profissional do jornalismo, abrindo as portas para a industrialização das fake news.
Moysés Faria
A contradição salta aos olhos quando confrontada com o RE 603.583, julgamento no qual o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) validou a constitucionalidade do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Naquela ocasião, a corte fundamentou, com extrema propriedade, que a advocacia lida com bens jurídicos indisponíveis e que, por essa razão, o Estado tem o dever ético de assegurar a capacidade técnica do profissional para proteger o cidadão.
É o ápice do contrassenso: enquanto o Judiciário exige um crivo rigoroso para proteger o patrimônio ou a liberdade do indivíduo nos tribunais, ele entrega o monopólio da narrativa social ao amadorismo. Essa assimetria jurídica é fatal. A verdade factual não nasce do acaso; ela é fruto de método, responsabilidade civil e técnica investigativa — atributos que não se improvisam em redes sociais e que só a universidade pavimenta. Ao relativizar essa formação, a Suprema Corte cometeu um erro histórico, rebaixando a apuração rigorosa ao nível do mero palpite.
Esse cenário expõe a perigosa confusão entre o direito de expressão e a técnica profissional. Ao fundamentar a queda do diploma, a corte alegou que o jornalismo estaria intrinsecamente ligado às liberdades de expressão e de informação (Art. 5º, IV e XIV da CF). Trata-se de um manifesto erro de categoria. O STF confundiu o direito constitucional de qualquer cidadão de manifestar sua opinião com o exercício técnico de uma profissão que exige método e responsabilidade ética.
O jornalismo profissional não se resume a emitir opiniões. É uma atividade estritamente técnica, regulada pelo interesse público, pelo sigilo de fonte e por severas responsabilidades civis e penais. O Artigo 5º, XIII da Carta Magna é explícito: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Ao desregulamentar a profissão, o STF esvaziou este dispositivo, operando um verdadeiro retrocesso constitucional ao rebaixar uma atividade de alto impacto social a um fazer informal, desprovido de qualquer controle técnico.
A defesa do diploma em Jornalismo, portanto, não é uma pauta corporativista ou um privilégio de classe; é uma trincheira intransigente pela própria sobrevivência democrática. Como jornalista investigativo e professor de ensino superior, constato diariamente que a luta para moralizar nossa profissão tem um beneficiário final claro: o cidadão.
Quando o STF extingue o diploma, ele não desburocratiza uma profissão; ele desarma os guardiões da verdade. O vácuo deixado pelo jornalismo técnico e regulamentado é imediatamente ocupado pelas milícias digitais e pela máquina lucrativa da desinformação. Restabelecer a obrigatoriedade da formação acadêmica é urgência civilizatória. É devolver à sociedade o direito de ser informada com verdade e erguer o último escudo possível contra o avanço avassalador da barbárie digital.
Diante do abismo informacional contemporâneo, a responsabilidade pela epidemia de desinformação precisa ser creditada a quem de direito: ao próprio Estado brasileiro. Ao chancelar uma infeliz e míope decisão jurídica que desobrigou a formação técnica e acadêmica dos profissionais da notícia, a Suprema Corte retirou os filtros éticos da esfera pública. O compromisso inegociável do jornalismo investigativo repousa sobre a busca obstinada pela verdade factual — um processo exaustivo que exige técnica apurada, cruzamento de dados, checagem sistemática e rigor deontológico.
Prezar pela ética jornalística não é blindar uma corporação, mas proteger a própria sanidade do debate público. Ao nivelar por baixo a atividade de apurar fatos ao nível do mero ativismo digital, o Estado falhou em seu dever constitucional de resguardar o direito social à informação qualificada. Não há democracia que resista ao desmonte técnico de suas instituições de controle. Restabelecer o diploma é interromper a cumplicidade estatal com o caos informativo e resgatar o compromisso civilizatório com a verdade real.
