Foi aprovada a Indicação Legislativa n° 78/2026, de autoria do vereador friburguense Isaque Demani, que altera o Estatuto do Servidor Público Municipal ( Lei n° 1470/79), para permitir que os servidores possam se registrar como M. E. I. (Microempreendedor Individual) e S. L. U. (Sociedade Limitada Individual).
“Isso possibilitará que de forma legal nossos servidores tenham uma nova fonte de renda, desde que observe os requisitos estabelecidos pelo Executivo, tais como não haja conflito com as atribuições do cargo que exerça; o exercício da atividade não prejudique a carga horária de trabalho regular do servidor; entre outras a ser regulamentada pelo Poder Executivo”, informa o autor do projeto, vereador Isaque Demani.
Outro projeto do vereador Isaque Demani é a criação da Feira da Moda Íntima aos Domingos na Avenida Alberto Braune.
“Uma sugestão que fortalecerá nosso Polo de Moda Íntima, notadamente os pequenos confeccionistas, fortalecerá o Turismo de Negócios em nosso município”, garante o vereador Isaque Demani.
A Indicação Legislativa n°77/2026, de autoria do Vereador Isaque Demani foi aprovada por unanimidade.
Os dois projetos, seguem para análise do Prefeito do município.