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Jornal da Região 
Foto de capa: Rodrigo Bacellar, presidente da Alerj, e o governador Cláudio Castro
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar uma possível falta de transparência do governo.
O requerimento pela criação foi publicado em edição extra do Diário Oficial do dia 29 de abril, com a assinatura de 53 dos 70 deputados, inclusive assinados por deputados da base aliada do governador Cláudio Castro (PL) na Assembleia é ampla.
O objetivo é investigar irregularidades no cumprimento da Lei de Acesso à Informação e da transparência.
Os parlamentares desconfiam da quantidade de processos e documentos que estão sob sigilo no sistema eletrônico de informações, criado justamente para disponibilizar os dados do governo do estado.
E a intenção dos deputados é investigar irregularidades no cumprimento da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Transparência.
A LAI regulamentou trechos da Constituição sobre o direito de receber informações de órgãos governamentais e acabou com a possibilidade de “sigilo eterno” em documentos públicos.
Os deputados andam intrigados com a quantidade de processos e documentos postos sob sigilo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), criado justamente para disponibilizar os dados sobre os processos do governo do estado. No SEI, o símbolo do segredo é uma chavinha amarela. E a quantidade de chaves que trancam processos — que tratam desde licitações até viagens internacionais do primeiro escalão — é incontável.
O autor da proposta, e futuro presidente da comissão, é o deputado Alan Lopes (PL), que tem feitos ofícios e contundentes pedidos de informação ao governo.
