A abertura deste posto (…) é fruto de uma “reparação” à sociedade local

JR: Quais os serviços oferecidos pelo Posto Avançado de Cantagalo?

DMCS – No PAV Cantagalo são processadas e julgadas as ações trabalhistas promovidas entre empregado e empregador, além de outras controvérsias (art. 114, CF), e que forem originalmente distribuídas à 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Nova Friburgo, localizadas na Avenida Alberto Braune, 128 – Centro (em cima das Lojas Americanas), nos dias úteis, das 8h às 18h.

Quando a sentença transitar em julgado, ou seja, não couber mais recurso, o processo passa a uma fase seguinte, denominada “execução”, que, por motivos técnico-operacionais, ainda não está sendo viabilizada no Posto Avançado, devendo, assim, os autos, retornar à Vara do Trabalho de origem (em Nova Friburgo) para o seguimento desta fase processual.

JR: Quantos municípios são beneficiados com esses atendimentos?

DMCS – A jurisdição do Posto Avançado de Cantagalo, conforme Resolução Administrativa nº 04/2012, da presidência do TRT/RJ, está adstrita às ações que envolvem relação de trabalho ou de emprego, tendo como norte o local da prestação de serviços, nas cidades que nos são jurisdicionadas: Bom Jardim, Carmo, Duas Barras, Cordeiro, Cantagalo, Macuco, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e Trajano de Moraes. A jurisdição exclusiva da Vara do Trabalho de Nova Friburgo está adstrita às ações que envolvem relação de trabalho ou de emprego, tendo-se como local da prestação de serviços as cidades de Cachoeiras de Macacu, Nova Friburgo e Sumidouro.

JR: A maioria dos empresários reclama que a Justiça do Trabalho, no Brasil, dá o maior número de causas favoráveis ao trabalhador. O que acha disso?

DMCS – Deve ser compreendido que o Judiciário Laboral, enquanto Casa de Justiça, não é favorável a qualquer das partes envolvidas na relação de emprego, seja empregado ou empregador.

A Justiça do Trabalho tem o mister de aplicar a legislação competente ao caso concreto. Mas a lei, via de regra, protege os empregados, criando ou normatizando direitos.

A aplicação da lei – de natureza material – não traduz igualdade entre os partícipes da relação de emprego. Ao contrário, possui notória intenção de tratar desigualmente as partes (patrão e empregado), que são nitidamente desiguais, privilegiando, quase sempre, o empregado, considerado como parte mais fraca (hipossuficiente) desta relação.

A figura da balança – símbolo da Justiça – e que registra a igualdade de tratamento entre as partes, existe apenas no aspecto processual.

Por sua vez, a Justiça do Trabalho “não dá causas favoráveis aos empregados”, apenas interpreta e julga as leis que são editadas em favorecimento ao empregado, e que nem sempre são cumpridas integralmente pelos empregadores.

JR: Em sua opinião, o empresário brasileiro contrata mal ou de forma errada?

DMCS – A contratação do empregado é um importante momento no pacto laboral. É nesta oportunidade que o empregador deve “refinar” a busca de seu funcionário, levando-se em conta aspectos pontuais, como: experiência, profissionalismo, interesse, competência, especialização, etc., e não apenas tópicos pessoais, do tipo: ser filho de um amigo, conhecido do sócio ou apenas alguém de sua relação pessoal sem o devido conhecimento profissional do futuro empregado.

A lei fornece diversas maneiras de iniciar um contrato de trabalho, entre elas o contrato de experiência, de vigência máxima de 90 dias, permitindo-se uma única renovação dentro deste prazo, que permite a ambos (empregado e empregador) melhor conhecer o aspecto laboral, na busca de harmonia entre o capital e o trabalho.

Vale lembrar que a má contratação, via de regra, importa em uma péssima terminação do contrato de trabalho.

JR: Quais os dias da semana em que o Posto Avançado de Cantagalo tem Juiz para atender à demanda? Como são as instalações e quantos funcionários há para atender à comunidade?

DMCS – O PAV Cantagalo atende às partes e advogados em dias úteis, das 8h às 18h, contando com dois juízes (da 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Nova Friburgo) e três funcionários: Eduardo Menezes (chefe de posto), Myrna Ferreira (assistente) e Regina Lúcia (assistente), além de um vigilante e uma auxiliar de serviços gerais cedidos pelo município de Cantagalo.

As audiências ocorrem às quartas e quintas-feiras, em processos que tramitam pela 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Nova Friburgo, respectivamente, sendo certo que, nos dias de audiências, há juízes para promover, também, despachos, atendimento e orientação às partes, advogados, etc.

As instalações do PAV Cantagalo ainda não são perfeitas, mas estamos buscando promover melhores condições de atendimento à população. Suas instalações são mantidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e pelo município de Cantagalo.

JR: Os processos trabalhistas envolvendo os municípios da região são automaticamente encaminhados ao Posto Avançado de Cantagalo ou, para isso, o autor deve demonstrar interesse?

DMCS – Os processos que tramitavam em Nova Friburgo e cujos locais da prestação de serviços se deu em uma das cidades jurisdicionadas (Bom Jardim, Carmo, Duas Barras, Cordeiro, Cantagalo, Macuco, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e Trajano de Moraes) foram automaticamente remetidos ao Posto Avançado de Cantagalo.

Como regra, o processo deverá ser ajuizado perante o Distribuidor do Fórum, em Nova Friburgo, que, após promover a distribuição da ação, remeterá a petição inicial a uma das Varas do Trabalho, que, observando a competência do PAV, encaminhará os autos para o regular processamento em Cantagalo. 

JR: Há alguma estatística a respeito do número de processos que tramitam mensalmente no Posto Avançado de Cantagalo? Existe a possibilidade real do PAV ser transformado em uma Vara do Trabalho, e que requisitos devem ser preenchidos?

DMCS – O PAV Cantagalo ainda é muito recente para fins estatísticos. Contudo, pode ser afirmado que o número de processos em andamento está aumentando e, com certeza, irá ser ainda maior em 2014, na medida em que o jurisdicionado tomar conhecimento do retorno do Judiciário Trabalhista à região e das vantagens que se traduz quanto à Justiça “vai onde o povo está”. 

Para que o Posto Avançado de Cantagalo se transforme em uma Vara do Trabalho se faz necessário cumprir os requisitos mínimos exigidos pela Resolução Administrativa nº 63/2010, do CSTJ, que importa em um mínimo de 1,5 mil processos distribuídos por ano, apurados nos últimos três anos. Na atualidade, o PAV Cantagalo processa 556 ações.