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WebDev A Assembleia Legislativa mantém em funcionamento o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, cujo presidente é o deputado Jorge Picciani (presidente da Alerj). A composição do Fórum Permanente é a integrada por deputados estaduais e prefeitos dos municípios de todo o estado. A função do Fórum Permanente é avaliar e propor políticas de desenvolvimento e fomento à economia estadual.
No ano de 2015, o governador do estado do Rio de Janeiro encaminhou à Alerj o Projeto de Lei Complementar Estadual nº 10/2015, instituindo, nos termo do estatuto da Metrópole, a Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, composta pela capital e por mais 20 municípios inicialmente. O projeto de lei inclusive cria autoridades técnicas a nível metropolitano (buscando integrar entre os municípios respectivos a gestão da região como um todo no que tange a determinados interesses), assim como dois conselhos (consultivo e deliberativo) a nível metropolitano.
Naturalmente, ante o teor do projeto de lei complementar, o fórum permanente foi acionado para reunir-se e realizar audiências públicas no intuito de ouvir os municípios interessados e entidades da sociedade civil, colhendo informações que poderão contribuir para o aperfeiçoamento do projeto e sua votação em plenário.
No dia 12 de julho, foi convocada e realizada pelo fórum permanente audiência pública para ouvir as considerações do professor Vicente Loureiro acerca do teor do projeto de lei complementar. Todos os prefeitos dos 21 municípios envolvidos foram convocados.
O prefeito de Magé, Rafael Tubarão, por problemas de saúde, pediu ao procurador do seu município, o advogado Fabrício Gaspar, para representá-lo no evento.
– Fui o primeiro a chegar, identifiquei-me e fui conduzido ao plenário da Alerj. Foi emocionante, pois em 2008 eu era chefe de gabinete parlamentar do então deputado Marco Figueiredo, de Duque de Caxias, e voltava ali representando toda uma cidade, Magé, que me acolheu há alguns anos. Reencontrei deputados daquela época, Paulo Ramos, por exemplo. Conheci novas lideranças da atualidade, como o deputado Sadinoel, de Itaboraí, e o prefeito de Paracambi, professor Tarciso”, contou.
Fabrício Gaspar foi convidado a compor a mesa, presidida pela deputada Marta Rocha, e defender duas diretrizes em nome da população de Magé, por intermédio da inclusão, no projeto de Lei Complementar Estadual 10/2015 de duas funções públicas de interesse metropolitano.
Primeiro foi o licenciamento ambiental de atividades poluidoras no âmbito da competência da autoridade técnica metropolitana (como já defendido por diversas linhas de pesquisa no âmbito do programa de pós graduação em Direito na Uerj há muitos anos).
E a segunda discussão foi a segurança pública discutida a partir do ângulo de visão da Região Metropolitana como unidade geográfica, de forma a evitar que políticas de segurança, como as UPP’s, possam, na prática, resultar em mero deslocamento da mancha de criminalidade, deixando as regiões centrais e invadindo as cidades periféricas, e também as do interior, como Cantagalo, Friburgo, Itaocara.
