Projeto de lei que valoriza a defesa agropecuária no Rio é aprovado
Jornal da Região 
Após uma série de desinformações de cidadãos nas redes sociais sobre a questão da água no município do Carmo, a Prefeitura Municipal da cidade publicou um informativo que esclarece todas as dúvidas sobre o tema. O documento destaca, principalmente, que as atuais e futuras ações tomadas em operações de Água e Esgotamento Sanitário no município dão continuidade a processos firmados na antiga gestão municipal. Além disso, as novas mudanças seguem a Lei Federal do novo marco do Saneamento Básico no país.
Um dos primeiros pontos destacados no documento é que a atual gestão da cidade não é a responsável por estabelecer todas as atividades e mudanças na administração da água no município. O informativo deixa claro que as novas medidas estão sendo seguidas após já terem sido firmadas no antigo governo municipal.
De acordo com o documento, a prefeitura de Carmo, em sua antiga gestão, já havia promovido uma audiência pública sobre o tema “Água e Esgotamento Sanitário”. Na ocasião, a consulta pública, certificada em Ata, resultou na aprovação popular dos moradores em conceder a administração da água do município a terceiros.
Também de acordo com o informativo, durante a administração do ex-prefeito Cesar Ladeira, foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Vereadores e outorgada pelo próprio chefe do poder executivo, a Concessão da Outorga da Água e Esgoto, conforme a Lei Municipal nº 2.029, de 21/05/2019. Essa medida ressaltou a vontade popular destacada anteriormente e garantiu que a administração da água do município fosse realmente realizada por outras empresas.
Outro ponto destacado no informativo é que as novas medidas da gestão da Água e Esgoto em Carmo seguem também a Lei Federal n° 14.026 de 15/07/2020 que trata do Marco Regulatório do Meio Ambiente. Essa nova lei impõe regras e obrigações a todos os municípios brasileiros, garantindo, por exemplo, a distribuição de água tratada à população e tratamento adequado de efluentes sanitários. Além disso, a legislação requer que todas as cidades instalem hidrômetros em áreas urbanas.
Em junho deste ano, o atual prefeito Sérgio Soares, comentou sobre o assunto em uma nota de esclarecimento publicada nas redes sociais:
“Não sou eu, prefeito Sérgio Soares que determinou ou mesmo autorizou a terceirização dos serviços da água da cidade e sim o ex-prefeito e a lei federal que obriga a colocação do hidrômetro a partir de 2.022. Na realidade, estarei colocando em prática aquilo que o ex-prefeito e a maioria dos edis da Legislatura passada já haviam decidido e é inevitável! E tudo dito acima sobre regulamentação, permissão, ou autorização, já veio feito do passado pela antiga gestão. Só estou dando sequência naquilo que foi sancionado e aprovado pelo ex-prefeito e vereadores da época!” afirmou Sérgio Soares.
Desafios da atual administração 2021/2024 na gestão da Água
Além de esclarecer quais medidas originaram a nova gestão da Água no município do Carmo, o informativo da prefeitura municipal também ressaltou os desafios que a cidade terá que enfrentar para aderir às mudanças já estabelecidas pela lei. Um dos principais desafios do município será a instalação dos hidrômetros.
De acordo com o documento, Carmo é a única cidade do estado do Rio de Janeiro ainda sem ter o controle de água por hidrômetros e, até o final de 2022, terá que adotar a medida em todas as suas unidades de construção na zona urbana. Além do tempo curto estabelecido, o município também terá que atualizar a rede de distribuição da água em todo o seu território.
“O município do Carmo hoje tendo a obrigatoriedade de implantar hidrômetro, temos o grave problema de que as nossas redes distribuidoras não suportariam a pressão da água que deverá ser imposta. Será necessário de imediato investir na captação, aumentando a quantidade e buscando novas fontes de águas em curto prazo. Também (deverá ser realizado) um trabalho de médio e longo prazo revitalizando as fontes das nascentes em nosso município. Hoje, as grandes captações de águas que nos abastecem são oriundas de fontes de municípios vizinhos. Temos que construir urgentemente novas e maiores estações de tratamento. Também construir novos reservatórios de águas em locais estratégicos e ainda melhor capacitar e instrumentar nosso Laboratório de exames do Setor, e na distribuição de águas construir novas redes distribuidoras”, comunicou a prefeitura.
Além da atualização das redes de distribuição de águas da cidade, a atual gestão destacou que precisará de grandes investimentos para tornar as medidas reais. Segundo o Plano Municipal de Saneamento Básico, aprovado em 2014, as ações a serem realizadas anualmente de 2022 até 2034, calculam, inicialmente, investimentos em torno de R$60.000.000,00 e ao total, R$149.000.000,00.
Quanto ao tratamento do Esgotamento Sanitário, outra medida que irá caminhar junto a gestão da água, as medidas realizadas de 2022 até 2034 preveem algo em torno de R$188.556.925,56. Segundo a pesquisa, esse valor será destinado a construir mais de 15 sistemas de tratamento de esgotos e também investir nas redes de coleta de esgoto, separando-o da rede de águas pluviais.
Dívidas, um desafio a mais
Se por um lado a nova gestão da Água e Esgoto em Carmo requer modernização e investimentos, o município ainda está diante de dívidas criadas por gestões anteriores. No informativo publicado pela atual administração, foram lembradas também dívidas antigas da cidade e, principalmente, a dívida com a COPASA (Companhia de Saneamento de Minas Gerais) que quase se aproxima do valor de R$20 milhões. Além disso, devido ao endividamento, o município está com o nome no CAUC (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais), considerado o “Serasa das prefeituras municipais”.
“Hoje há uma dívida do nosso município com a COPASA pelo fornecimento de água no bairro de Influência em torno de R$19.879.282,23 (sem correção) e outras dívidas deixadas por governos anteriores, que hoje oneram o orçamento anual impedindo sobras para investimentos. Não adianta preparar projetos na tentativa de obter Recursos Federais, pois o município está com o nome (CNPJ) no CAUC por várias obras inacabadas e outras caídas (sequer iniciadas) que tiveram seu custeio em recursos advindos do Orçamento Federal e Estadual, oriundas de Administrações carmenses anteriores e já com imposição de devolução dos valores recebidos aos cofres da União pelo órgão de Fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU)”, lembrou a atual gestão.
Oportunidade única
Por fim, em meio a desafios e problemas deixados por gestões anteriores, o município do Carmo está diante de uma nova oportunidade de garantir um novo sistema de águas de qualidade para a população. O Governo do estado do Rio de Janeiro com o apoio do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) está preparando estudos técnicos para viabilizar Licitações de Terceirização dos Sistemas Municipais de Águas e Esgotamento Sanitário.
A iniciativa busca dividir bairros da cidade do Rio de Janeiro e os demais municípios do estado em 4 blocos, onde cada um terá mais chances de atrair grandes investidores nacionais e internacionais para colocar o projeto em prática. De acordo com o informativo da prefeitura, Carmo está situada no Bloco III, que além de grandes municípios do estado, inclui também todas as cidades serranas.
