Alerj derruba seis vetos do Governo do Estado a Projetos de Lei aprovados pela Casa

Por 45 votos favoráveis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) decidiu derrubar seis vetos do Governo do Estado a projetos de lei aprovados na Casa. As medidas serão encaminhadas ao governador Cláudio Castro, que tem até 48 horas para sancioná-las. Caso contrário, elas serão promulgadas pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT).

Entre as medidas, está o veto ao Projeto de Lei 4.884/21, que destina os prêmios prescritos dos jogos explorados, direta ou indiretamente, pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) às categorias de esportes paralímpicos e aos clubes formadores destes atletas. O projeto é dos deputados Bebeto (Pode) e Martha Rocha (PDT).

Também foi derrubado parcialmente o veto ao Projeto de Lei 1.205/19, que autoriza a instituição da contratação especial temporária de voluntários aposentados na área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro. “Sobretudo na área da Polícia Civil, o tempo e a experiência passam a ser um predicado muito importante na qualificação dos servidores”, comentou a deputada Martha Rocha (PDT), coautora da medida.

Os parlamentares acordaram em manter o veto ao artigo que previa que os voluntários teriam jornada de trabalho e ajuda de custo definidas pelo governo do Estado, incluindo auxílio transporte e auxílio alimentação. A medida também é assinada pelos deputados Alana Passos (PSL) e Subtenente Bernardo (PTB). Por se tratar de uma derrubada parcial, a votação deste veto ocorreu em separado – 48 votos foram favoráveis e um foi contrário.

Nesta semana, outros 26 vetos serão analisados nas sessões de quarta e quinta-feira.

Impostos estaduais

Entre os vetos derrubados, estão medidas relacionadas à economia e à cobrança de impostos. Com a derrubada do veto ao Projeto de Lei 3.203/20, do deputado Brazão (PL), fica autorizada a concessão de tributos estaduais – como o ICMS – na compra de caminhões novos por transportadores autônomos ou empresários individuais.

“Esse projeto tem o objetivo de conceder a isenção para os caminhoneiros autônomos na compra de caminhão de peso com carga máxima acima de cinco toneladas. Essa medida já se aplica aos taxistas e às pessoas com deficiência e devem ser estendidas aos caminhoneiros autônomos, categoria de extrema importância para o país pois realiza a maior parte do transporte de mercadorias”, justificou o autor.

Já o Projeto de Lei 4.605/21, do deputado Eliomar Coelho (PSol), autoriza o Governo do Estado do Rio a estabelecer a preservação de patrimônio cultural como um dos critérios para repasse do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios. O percentual a ser repassado para cada município em função dessa categoria seria definido pelo próprio governo.

“O estado do Rio de Janeiro tem um rico e importante patrimônio cultural, mas os municípios encontram muita dificuldade na preservação e difusão desses bens culturais. Considerando a sua importância, inclusive para o desenvolvimento econômico cultural e turístico do estado, e experiências de outros estados como Minas Gerais, propomos essa iniciativa como ponto de partida para uma nova política de preservação desses bens”, explicou Eliomar.

Legislação de trânsito

Também foi derrubado o veto ao Projeto de Lei 4.450/21, do deputado Dionísio Lins (PP), que autoriza o Departamento de Trânsito (Detran) a ampliar a quantidade de estabelecimentos credenciados para realização de exames médicos e psicológicos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

“Esse projeto atende a uma demanda de toda a população que clama por mais vagas nas clínicas do Detran para marcação dos exames exigidos. Atualmente, em alguns municípios, o quantitativo de clínicas não é suficiente e muitos condutores aguardam dias e mais dias para a emissão do laudo”, explicou o deputado na justificativa.

Já o Projeto de Lei 2.494/17 regulamenta a anulação de multas de trânsito quando o lacre das placas dos carros for rompido para fraudar a infração. Caso seja reconhecida a fraude, o proprietário também terá o cancelamento da retirada dos pontos na CNH e o estorno das taxas de reboque e de diárias. Para isso, deverá ser feito um boletim de ocorrência na polícia e, posteriormente, apresentado ao Detran-RJ, que analisará o pedido. A medida também é assinada pelo deputado Bebeto (Pode) e pela deputada Martha Rocha (PDT).

Vetos mantidos

A manutenção dos seguintes vetos foi aprovada por 46 parlamentares e um deputado votou contrário.

• Veto total ao PL 4.221/21, que autoriza a visitação aos pacientes internados com covid-19 no Estado do Rio. O cidadão que desejar visitar algum paciente com covid-19 deverá apresentar comprovação de duas doses de imunização contra o vírus, bem como teste PCR negativo realizado 48 horas antes da visita.
• Veto parcial ao PL 1.429/19, que obriga os hospitais públicos e privados a disponibilizar, em seus sites oficiais, informações dos pacientes que chegarem em estado inconsciente, sem documentos e desacompanhados.
• Veto total ao PL 4.576/21, que institui o Programa Pequenos Órfãos da Covid-19, para a adoção de medidas eficazes que garantam o mínimo necessário a crianças e adolescentes que tenham pai, mãe ou tutor falecido em decorrência do coronavírus. O texto autoriza a concessão de auxílio financeiro durante dois anos ou até o fim dos efeitos da pandemia.

Vetos retirados de pauta

• Veto total ao PL 3.168/20, que permite que servidores do Previ-Banerj voltem para o sistema de previdência do estado. Para ter direito ao retorno, o servidor deve ter dez anos de contribuição efetiva no momento da liquidação e terá que depositar o valor integral recebido, com atualização pelo índice oficial de correção.
• Veto total ao PL 4.127/21, que cria o Dia Estadual de Luta pelo Fim do Genocídio da Juventude Negra, em homenagem a João Pedro Matos.
• Veto total ao PL 4.668/21, que reajusta os valores de auxílio alimentação e transportes dos Policiais Civis do Estado do Rio. A proposta determina que o auxílio alimentação seja reajustado para R$ 60 por dia. Já o valor do auxílio transporte deverá ser de R$ 500 por mês.
• Veto total ao PL 4.642/21, que estabelece que a Reforma do Ensino Médio, prevista na Lei Federal 13.415/17, seja gradualmente implementada no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro a partir do ano letivo de 2024. De acordo com a proposta, o Conselho Estadual de Educação deverá promover, até dezembro de 2022, etapas municipais e regionais de discussão com todos os segmentos da comunidade educacional.

Foto: Thiago Lontra