Alerj vota benefícios fiscais para setor lácteo e de alimentos

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta terça-feira, dia 07 de junho, o projeto de lei 5.169/21, de autoria do deputado André Corrêa (PP), que institui benefícios fiscais para empresas do setor lácteo e de alimentos instaladas no Sul fluminense. Por já ter recebido emendas parlamentares, o projeto poderá ser modificado durante a votação.

A medida valerá para as seguintes cidades: Areal, Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Sapucaia, Valença, Rio das Flores e Vassouras. As alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que envolvam operações internas realizadas por estabelecimentos atacadistas do setor lácteo e de alimentos serão fixadas em 7% nos produtos que compõem a cesta básica e 12% nos demais casos.

A medida também prevê crédito presumido nas operações de saídas interestaduais, de modo que a carga tributária efetiva seja equivalente a 1,1 %, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados a tais operações.

As empresas enquadradas nesta norma estarão sujeitas ao regime de substituição tributária. Esta forma de tributação foi criada para facilitar o pagamento do ICMS. A medida faz uma retenção antecipada do imposto, que é cobrada somente de um dos contribuintes da cadeia produtiva de um determinado produto.

“As pessoas jurídicas beneficiadas são as que mais interferem na vida da população fluminense, haja vista fornecer alimentos e produtos lácteos. Cabe esclarecer que o Estado do Rio de Janeiro não é autossustentável nos produtos beneficiados, tendo que, obrigatoriamente, trazer produtos de outros estados para suprir a demanda”, declarou Corrêa.